GOVERNO ACATA ORIENTAÇÃO DA APEOESP E REPUBLICA CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

A Secretaria de Estado da Educação acatou reivindicações da APEOESP e alterou orientações sobre o calendário de reposição de aulas em função da gripe A (suína). Durante a reunião com o secretário da Educação, na quinta-feira, 20, a APEOESP questionou orientações encaminhadas pela Secretaria que determinava que supervisores e dirigentes regionais definissem a forma e o período de reposição de aulas não ministradas devido à gripe A (suína); reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola.

No sábado, 22, o “Diário Oficial” trouxe publicada a Instrução Conjunta Cenp/Cogsp/CEI/DRHU, com orientação ao diretor para que elabore com a equipe escolar o plano de aulas e consulte o Conselho de Escola sobre a viabilidade da programação proposta. Além disso flexibiliza as atividades planejadas para o desenvolvimento dos conteúdos das disciplinas ministradas aos sábados: parte dos conteúdos podem ser ministrados em sala e parte em atividades extraclasse (lição de casa, por exemplo).

A APEOESP entende que o cálculo da reposição de aulas deve levar em consideração o mínimo de 800 horas e não o de dias letivos (200) dias. Desta forma, para elaborar seu plano de reposição, o professor deve calcular o número de horas/aula já ministradas no primeiro semestre e quantas horas deverá lecionar ainda até o dia 23 de dezembro. Se for menor do que 800 horas/aula, ministrar como reposição as horas restantes.

Abono de ponto

Mais uma vez, a APEOESP reforçou solicitação à Secretaria da Educação para que o abono de ponto para a reunião de representantes de escola seja publicado o mais rapidamente possível. A S.E. informou que resolverá esta questão ainda nesta segunda-feira, 24.

Conferência Nacional de Educação – etapa São Paulo

Conforme já divulgado em nossas publicações, nos dias 02 e 03 de outubro próximo acontecerá a Conferência Nacional de Educação Etapa do Estado de São Paulo (CONAE-SP), resultante das Conferências Municipais e Intermunicipais realizadas no primeiro e início deste segundo semestre de 2009.

A Conferência Nacional de Educação Etapa do Estado de São Paulo - de caráter deliberativo – apresentará, a partir de um diagnóstico da realidade educacional paulista, um conjunto de propostas que subsidiarão a realização da Conferência Nacional de Educação – CONAE, que acontecerá em abril de 2010 .

Para definição da delegação da APEOESP, as subsedes devem encaminhar os nomes dos professores, organizados por prioridade, à Secretaria de Organização da Sede Central, aos cuidados de Douglas Izzo (membro da comissão organizadora) através do e-mail: organiza@apeoesp.org.br.

Lembramos que é condição imprescindível para indicação à Conferência Estadual ter participado das conferências municipais ou intermunicipais.

APEOESP REÚNE-SE COM O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

A Diretoria da APEOESP se reuniu na tarde do dia 20 de agosto com o secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, para tratar da incorporação das gratificações; reajuste salarial de 27,5% para reposição das perdas do período de março de 1998 a março de 2009; Projeto de Lei Complementar nº 29/2009; reposição das aulas devido ao adiamento do reinício das aulas em razão da gripe suína e outros assuntos de interesse da nossa categoria. Reproduzimos abaixo os principais pontos discutidos na reunião.

REAJUSTE ZERO!!!!!

A Diretoria da APEOESP abriu a reunião reiterando ao secretário a necessidade de urgente reajuste salarial de 27,5% relativo à reposição das perdas, para que nosso salário retome o poder de compra de março de 1998, além de exigir a incorporação das gratificações. Tanto o reajuste quanto a incorporação das gratificações tem que ser extensivos aos aposentados, sempre esquecidos e injustiçados pelo governo, apesar de anos de dedicação à educação pública.

Durante a reunião a APEOESP apresentou dados que demonstram que o Estado dispõe de recursos para o atendimento de nossas reivindicações salariais, tendo em vista que as perdas com a crise foram pequenas, que a arrecadação de 2008 superou as previsões em mais de 20 bilhões, que a folha de pagamento dos servidores corresponde a 41% da Receita Corrente Líquida (quando o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5%) e que tem aumentado exponencialmente a distância entre a receita da Secretaria da Educação e os gastos com o pessoal da pasta, incluindo os professores. Também apresentamos informações sobre diversos estados que, apesar da crise, já deram reajustes para os professores em 2009, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Distrito Federal e outros.

A APEOESP chegou a propor ao secretário que apresentasse um plano de reposição salarial, lembrando que, além das acumuladas, já tivemos perdas da ordem de 5,95% (inflação do ICV) entre março de 2008 e fevereiro de 2009.

APEOESP exige retirada do PLC 29/2009

A APEOESP também protocolou junto ao secretário documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.

A Diretoria do Sindicato reafirmou, ainda, sua posição contrária ao projeto, pois ele não contempla as necessidades da nossa categoria; não assegura progressão salarial para todos; é discriminatório contra, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação; fere a isonomia salarial legalmente em vigor; e, entre outros argumentos, porque institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.

Posição do secretário

Diante dos questionamentos e reivindicações apresentadas pela APEOESP, o secretário declarou que não há, neste momento, previsão de qualquer reajuste para a nossa categoria e que levará o assunto para discussão no governo. Diante desta afirmação, a Diretoria do Sindicato voltou a insistir na necessidade do reajuste e da incorporação das gratificações, face à gravíssima situação salarial da nossa categoria.

Sobre o PLC 29/2009, disse que fez uma consulta ao Palácio dos Bandeirantes quanto à vigência da comissão paritária prevista na LC 836/97.

Audiência Pública

O secretário também confirmou que comparecerá, em data a ser agendada, à audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para debater o PLC 29/2009 e uma série de outros assuntos, entre eles a transferência de salas de ensino médio para a Fundação Paula Souza; problemas relacionados aos livros didáticos e paradidáticos; irregularidades em reformas das escolas estaduais.

26 de agosto: reuniões de Representantes

Diante do posicionamento do secretário, fica reforçada a necessidade de que as reuniões de Representantes de Escolas, em 26 de agosto, façam uma boa discussão sobre a nossa campanha salarial, formulando propostas de calendário e formas de luta para deliberação na reunião do CER, que será realizada no Centro Trasmontano, à rua Tabatinguera, 294, Centro/SP, e na assembleia da categoria em 28 de agosto.

IMPORTANTE: a APEOESP cobrou do secretário a publicação imediata do abono de ponto para os participantes das reuniões de Representantes. O secretário comprometeu-se a resolver a questão até a próxima segunda-feira, 24 de agosto.

GRIPE SUÍNA E REPOSIÇÃO DE AULAS

A APEOESP cobrou posicionamento do secretário sobre a reposição de aulas em razão do adiamento do reinício do ano letivo. O secretário informou que a S.E. está cumprindo a LDB e que qualquer alteração neste sentido depende de iniciativa da União. Informou, entretanto, que a S.E. emitirá novas orientações para a reposição de aulas a partir da nova Resolução divulgada pelo Conselho Estadual de Educação, que flexibiliza o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios.

A Diretoria da APEOESP questionou orientação emanada da Secretaria, que permite aos supervisores e dirigentes regionais determinar às escolas a forma pela qual a reposição será feita. O secretário concordou com a APEOESP quanto à prerrogativa dos conselhos de escola de definir o calendário e as formas de reposição e disse que as orientações serão claras neste sentido.
A presidenta da APEOESP informou que o assunto também será rediscutido no Conselho Nacional de Educação, para fornecer ao ministro da Educação subsídios para uma norma nacional que corresponda à excepcionalidade da atual situação, devido à pandemia de gripe suína.

Quanto às professoras gestantes, o secretário disse que não haverá mudança no procedimento atual, que afasta essas professoras da sala de aula, ficando as mesmas em atividade nas secretarias das escolas ou nas diretorias regionais de ensino. Em casos excepcionais, poderá haver a licença compulsória. Recomendamos, neste caso, que as gestantes, que não se sentirem em condições de cumprirem o que determina a S.E., entrem em contato com o Departamento Jurídico da APEOESP para que possam ingressar com solicitação de licença “profilática”.
Quanto às alunas gestantes, as escolas estão autorizadas a efetivar planos especiais de estudos, para que possam permanecer em casa.

CONCURSOS PÚBLICOS

A APEOESP cobrou do secretário a publicação do edital para o concurso de PEB II, já anunciado. Em resposta, o secretário informou que está sendo definida a bibliografia e que dará conhecimento à Entidade do conteúdo do edital antes de sua publicação, dispondo-se a discuti-lo, tendo em vista que a APEOESP apresentou uma série de posicionamentos quanto à forma de avaliação e de classificação dos candidatos. A APEOESP defendeu a “curva de Gauss” como método de avaliação dos candidatos, assim como a necessidade que seja pontuado o tempo de serviço de cada candidato na rede pública de ensino, o que o secretário se comprometeu a estudar.

O secretário confirmou ainda que o concurso será em âmbito estadual, ficando para o futuro eventual discussão sobre a regionalização dos concursos. Também confirmou que haverá concurso de remoção antes do ingresso dos novos professores.

EJA

A APEOESP questionou o secretário da Educação sobre os prejuízos sofridos por alunos da Educação de Jovens e Adultos em razão das alterações promovidas pela S.E. na organização dessa modalidade. Com as exigências impostas para a matrícula dos alunos (como a de somente poderem efetivá-la nas sedes da Diretorias de Ensino em horário comercial), cerca de 7 mil deles, segundo levantamentos iniciais, não puderam matricular-se. O secretário comprometeu-se a dar solução que contemple os direitos desses alunos.

Outro problema que a Diretoria apresentou ao secretário diz respeito ao artigo 7º da Resolução nº 48/2009, que organiza a atribuição de aulas da EJA, a qual prevê que as aulas da área de Ciências Humanas “deverão ser atribuídas ao docente devidamente habilitado em História ou Geografia que ficará responsável pelo desenvolvimento de todos os conteúdos que integram essa área”. Diante do exposto, o secretário atribuiu o problema a um engano, dizendo que esse tipo de organização aplica-se apenas à Fundação Casa (ex-Febem) e que a Resolução será examinada e corrigida.

APEOESP reafirma: calendário escolar deve ser definido pelo Conselho de Escola

Conforme informado no Fax Urgente 48, a Diretoria da APEOESP, em reunião com o secretário da Educação, questionou as orientações encaminhadas pela S.E. que permitem aos supervisores e dirigentes regionais determinar às escolas a forma e o período da reposição das aulas não ministradas devido à gripe suína. A Diretoria reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola. Também deixou claro que não faz sentido a obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias diante de um caso atípico como o cancelamento das aulas devido a uma pandemia de gripe.

Paralela a esta ação, por iniciativa da APEOESP, foi formulada solicitação ao Conselho Nacional de Educação para que, após as devidas análises, encaminhe subsídios ao Ministro da Educação visando a construção de uma norma nacional que corresponda à excepcionalidade do atual quadro. A consulta elaborada deverá ser analisada até o dia 04 de setembro.

Tal solicitação faz-se necessária diante da compreensão de que não há razoabilidade na exigência meramente burocrática do cumprimento de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos, conforme posicionamento adotado por alguns Estados e Municípios.

É evidente que o cumprimento do trabalho educacional com o aluno deve ter como foco central a íntegra dos conteúdos previstos no projeto político-pedagógico de cada unidade escolar. O que deve estar no centro, portanto, numa situação atípica como a que vivemos, não é o mero cumprimento da norma legal , mas a salvaguarda do direito dos alunos a um ensino de qualidade.

É é importante frisar ainda que os professores não são obrigados a acatar determinação para repor aulas aos sábados. As orientações jurídicas sobre este tema estão disponíveis no Fax Urgente 42, enviado às subsedes no dia 28 de julho.

Contra PLC 29/09, todos à assembleia em 28 de agosto na Praça da Sé

Conforme já divulgado em nossas publicações, o governo de São Paulo encaminhou projeto de lei (PLC 29/09) à Assembleia Legislativa propondo alterações na evolução da carreira do quadro do Magistério. Mais uma vez, a ação do governo não atende às necessidades do Magistério e aprofunda ainda mais as distorções existentes na carreira. A Diretoria da APEOESP, após análise do projeto, definiu o calendário de lutas como parte da campanha salarial e educacional do segundo semestre, tendo como principal ação a derrubada deste projeto. No dia 26 de agosto, acontecerão as reuniões de representantes cujo debate principal será o PLC 29. E no dia 28 de agosto, assembleia estadual na Praça da Sé. É de suma importância que todos os professores estejam envolvidos nesta luta. Para garantir o conhecimento das propostas discriminatórias do governo, a APEOESP elaborou um Boletim Especial enviado aos sócios e disponibilizado no site do Sindicato (www.apeoesp.org.br). Abaixo, reproduzimos alguns itens que reafirmam posicionamento da Diretoria da APEOESP: este projeto é discriminatório. PLC 29 é discriminatório Alguns aspectos do PLC 29 demonstram que poucos professores poderão evoluir na carreira: As notas mínimas exigíveis para a promoção dos professores são crescentes, sendo 6 do primeiro para o segundo nível; 7 do segundo para o terceiro nível; 8 do terceiro para o quarto nível; e 9 do quarto para o quinto nível, num possível de 10. Para atingir o quinto nível, um professor ingressante necessitará trabalhar de forma ininterrupta, no mínimo, por 13 anos, desde que cumpridas as demais exigências e obtidas as notas acima referidas. Além das demais condições, para participar de cada etapa da progressão o professor precisará permanecer na mesma escola ou unidade administrativa (no caso de supervisor de ensino) durante, no mínimo, 3 anos e 2 meses (na primeira avaliação) e 2 anos e oito meses (nas demais avaliações). Entretanto, não há qualquer política de incentivo salarial e profissional para que o professor, hoje, permaneça na mesma escola. Também é exigido do professor alto índice de frequência para participar do processo de promoção, não respeitando os direitos estabelecidos pela legislação como faltas médicas (já restritas pela lei 1041/2008); licença-prêmio e outras. Serão penalizados no processo professores que tenham feito uso de faltas abonadas. Serão promovidos à faixa seguinte, no máximo, 20% dos integrantes de cada faixa salarial, desde que cumpridos os demais requisitos. Este é o percentual máximo; entretanto, seu cumprimento depende da disponibilidade orçamentária declarada pelo governo em cada ano, o que significa que o índice de promovidos poderá, no limite mínimo, ser próximo de zero, se o governo entender que não dispõe de recursos para mais que isto. Os atuais aposentados não serão beneficiados. Professor (a), dê sua opinião sobre este projeto Para fortalecermos ainda mais a mobilização e a luta, queremos ouvir a opinião dos sócios da APEOESP sobre o PLC 29/09. Para tanto, os associados poderão responder à enquete que está no site www.apeoesp.org.br . Participem! Vamos juntos derrubar mais esta imposição do governo Serra.

Calendário escolar deve ser definido pelo Conselho de Escola

Na quarta-feira, 12, a Secretaria da Educação publicou em “Diário Oficial”a Resolução SE 57, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar de 2009. A Resolução determina que, “na reprogramação das atividades para o segundo semestre do ano em curso, as unidades escolares deverão assegurar o cumprimento dos mínimos anuais de duzentos dias letivos e oitocentas horas de efetivo trabalho escolar fixados pelo artigo 24 da Lei 9394/96”. De acordo com o artigo 2º, “o calendário escolar a ser reorganizado pela equipe gestora da escola, deverá explicitar o respectivo calendário de execução, e ser devidamente homologado pela Diretoria de Ensino”. A APEOESP reafirma a importância da participação do Conselho de Escola na discussão da reorganização do calendário. Sobre a possibilidade de os professores serem convocados a trabalhar aos sábados, reafirmamos as orientações jurídicas publicadas no Fax Urgente 42, enviado às subsedes no dia 27 de julho.

CONTRA O PROJETO DISCRIMINATÓRIO DO GOVERNO ESTADUAL INCORPORAÇÃO IMEDIATA DAS GRATIFICAÇÕES! REPOSIÇÃO SALARIAL DE 27,5%, JÁ!

A Diretoria Estadual Colegiada da APEOESP (DEC) reuniu-se no dia 10/08 na Sede Central para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 29/2009 do governo estadual que institui sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
A Diretoria concluiu que o PLC 29/2009 não atende às necessidades da escola pública estadual e da categoria, embora o governo, através da mídia, venha criando um marketing em torno da proposta a partir da ilusória perspectiva de que os professores poderão alcançar altos salários.

Governo não respeita as entidades

Não podemos aceitar o método utilizado pelo governo para impor seu projeto, desrespeitando a APEOESP e demais entidades representativas do Magistério, com as quais não estabeleceu qualquer diálogo. Também desrespeitou a própria Lei Complementar 836/97 (Plano de Carreira) que, em seu artigo 25, cria a comissão paritária de gestão da carreira, na qual quaisquer assuntos relativos à carreira do Magistério - sobretudo as referentes à evolução funcional - teriam que ser discutidas previamente.

Lembramos que o governo tentou inviabilizar esta comissão (fruto da nossa luta) com o veto do então governador Mário Covas, que foi derrubado pela Assembleia Legislativa no ano 2000 (quando houve longa greve da categoria). Depois ingressou com ação judicial, derrubada em 2006 no STF. Agora, recusa-se a cumprir a lei. Diante disto, caso o governo não recue e reúna a comissão, a APEOESP poderá tomar as providências judiciais cabíveis.

Marketing minimiza restrições do projeto

O tipo de abordagem feito por setores da mídia e pelo governo minimiza aspectos importantes do projeto, que restringem drasticamente o seu alcance, entre eles:

• As notas mínimas exigíveis para a promoção dos professores são crescentes, sendo 6 do primeiro para o segundo nível; 7 do segundo para o terceiro nível; 8 do terceiro para o quarto nível; e 9 do quarto para o quinto nível, num possível de 10.
• Para atingir o quinto nível, um professor ingressante necessitará trabalhar de forma ininterrupta, no mínimo, por 13 anos, desde que cumpridas as demais exigências e obtidas as notas acima referidas.
• Além das demais condições, para participar de cada etapa da progressão o professor precisará permanecer na mesma escola ou unidade administrativa (no caso de supervisor de ensino) durante, no mínimo, 3 anos e 2 meses (na primeira avaliação) e 2 anos e oito meses (nas demais avaliações). Entretanto, não há qualquer política de incentivo salarial e profissional para que o professor, hoje, permaneça na mesma escola.
• Também é exigido do professor alto índice de frequência para participar do processo de promoção, não respeitando os direitos estabelecidos pela legislação como faltas médicas (já restritas pela lei 1041/2008); licença-prêmio e outras.
• Serão penalizados no processo professores que tenham feito uso de faltas abonadas.
• Serão promovidos à faixa seguinte, no máximo, 20% dos integrantes de cada faixa salarial, desde que cumpridos os demais requisitos. Este é o percentual máximo; entretanto, seu cumprimento depende da disponibilidade orçamentária declarada pelo governo em cada ano, o que significa que o índice de promovidos poderá, no limite mínimo, ser próximo de zero, se o governo entender que não dispõe de recursos para mais que isto.
• Os atuais aposentados não serão beneficiados.
• O Adicional de Local de Exercício e o Adicional de Transporte se incorporam nos proventos da aposentadoria proporcionalmente ao tempo de contribuição (1/30 por ano para o homem e 1/25 por ano para a mulher), mas somente à medida que passarem a sofrer o desconto previdenciário previsto no projeto, reduzindo o que o professor da ativa de fato recebe mensalmente.

Governo quer desviar atenção da sociedade

Com este projeto o governo Serra quer desviar a atenção da sociedade da nossa luta salarial e dos graves problemas da escola pública e, por meio de mais uma avaliação, jogar novamente sobre as costas dos professores a responsabilidade pelas deficiências do ensino. Quer desviar a atenção de suas próprias falhas, como a imposição de medidas educacionais fragmentadas; falta de infra-estrutura das escolas; ausência de política salarial e de valorização dos professores; centralização, confecção e distribuição de materiais paradidáticos inadequados e contendo erros grosseiros (quem não se lembra das cartilhas com dois “Paraguais” e dos livros pornográficos?); autoritarismo e falta de autonomia didático-pedagógica das escolas e tantas outras.

Além disso, o governo mais uma vez tenta dividir nossa categoria, estabelecendo reajustes salariais diferenciados e criando, também, a possibilidade de que haja qualidade de ensino diferenciada nas escolas estaduais, de acordo a remuneração do corpo docente.

Projeto eleitoreiro

Finalmente, fica clara a intenção eleitoral do governo Serra, quando prevê que em 2010 (ano das eleições) a avaliação prevista no PLC 29 será aplicada no mês de janeiro. Nos demais anos, está prevista para julho.

• O que está em discussão é o embate entre dois projetos antagônicos. De um lado um governo que não investe na escola pública, não respeita e não valoriza os professores, não assegura condições para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem e cria propostas que se resumem a puro marketing. De outro, uma categoria que trabalha em condições adversas e, ainda assim, mantém profundo compromisso com a educação pública porque tem plena consciência de seu papel social na formação dos cidadãos brasileiros e que, por isso, precisa ser valorizada e remunerada de forma digna.

Incorporação das gratificações e reajuste para todos!

Na realidade, o governo Serra está alterando o Plano de Carreira em vigor sem corrigir suas graves distorções, entre elas a existência de gratificações (GAM e GTE) e a brutal queda do poder aquisitivo dos salários dos professores. Para nós, qualquer alteração no Plano de Carreira tem que ser precedida da imediata incorporação das gratificações (e sua extensão aos aposentados) e a reposição imediata de 27,5% sobre nossos salários, de forma a recuperar as perdas acumuladas desde março de 1998. A partir daí, sim, queremos fazer um debate global sobre a nossa carreira, pois há diversos pontos a serem alterados.

Por uma Carreira aberta!

Lutamos por uma carreira aberta, na qual os professores possam chegar aos índices salariais mais altos sem a necessidade de deixar a sala de aula, valorizando assim a função docente. Queremos uma carreira que nos ofereça uma amplitude muito maior de possibilidades de evolução funcional e salarial recuperando, em parte, uma realidade que existiu até a promulgação da LC 836/97, que reduziu nossas possibilidades de evolução a apenas cinco faixas salariais. Queremos uma carreira que nos ofereça programas de formação continuada em serviço, associados a uma jornada de trabalho adequada, com no mínimo 1/3 dedicado a atividades extraclasses, conforme prevê a lei do piso salarial profissional nacional. Queremos uma carreira que esteja associada a condições adequadas de trabalho, a começar pelo fim da superlotação das salas de aula.

Diante do debate realizado, a DEC reafirmou o seguinte calendário de luta:
Dia 26/08 – Reuniões de Representantes de Escolas e Aposentados
Dia 28/08 – Assembleia Estadual – 15 horas – Praça da República

CUT convoca todos os trabalhadores para ato em defesa do emprego, do salário e dos direitos

A Central Única dos Trabalhadores realizará uma grande manifestação de rua nesta sexta-feira, 14 de agosto, em defesa do emprego, do salário e dos direitos de todos os trabalhadores. O ato acontecerá na Praça Oswaldo Cruz, a partir das 11 horas, seguido de passeata até o vão livre do Masp.

A atividade faz parte do Plano de Lutas aprovado no 10º CONCUT, realizado no período de 03 a 08 de agosto último. Também reforçará a campanha pela redução da jornada constitucional de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, o que permitirá a geração de empregos.
Durante o ato, a APEOESP vai denunciar o Projeto de Lei Complementar 29, mais um ataque do governo de São Paulo contra os professores (leia texto acima).

GOVERNO DESRESPEITA ENTIDADES REPRESENTATIVAS E FAZ MARKETING COM A EDUCAÇÃO

A APEOESP tomou conhecimento, através de setores da imprensa, de que o governo estadual pretende encaminhar à Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei criando nova forma de evolução salarial para o magistério da rede estadual de ensino, alterando assim o plano de carreira da categoria (Lei Complementar 836/97). Segundo as notas publicadas, o governo criaria cinco faixas salariais, nas quais os professores evoluiriam através de provas aplicadas a cada três anos, beneficiando 20% dos efetivos do quadro do magistério estadual.

Queremos, em primeiro lugar, nos contrapor ao método utilizado pelo governo para formular e anunciar a medida. Mais uma vez a APEOESP e os professores são surpreendidos pelo anúncio de projetos que impactam a vida profissional da categoria, sem qualquer debate; não deixando claro se poderá, eventualmente, causar prejuízos a algum setor do magistério e, também, como poderá influir na qualidade de ensino das escolas estaduais. O governo demonstra, assim, que não reconhece e não respeita as entidades do magistério, com as quais deveria dialogar antes de divulgar medidas como esta.

O governo estadual insiste em formular e divulgar medidas educacionais de forma fragmentada, sem qualquer debater com a categoria. No caso presente vai além: ignora a comissão paritária governo-entidades prevista na LC 836/97 para regulação da evolução na carreira pela via não-acadêmica, fruto da nossa luta, inclusive através da derrubada, na Alesp, do veto aposto pelo então governador Mário Covas a esse dispositivo.

A citada comissão é responsável pelo estabelecimento de critérios para toda forma de evolução não-acadêmica na carreira. Este é, precisamente, o caso do anunciado projeto de lei. Não é admissível que o governo não apresente o texto completo do projeto às entidades representativas e não abra qualquer processo de negociação a respeito. Prioriza o anúncio rápido na imprensa, transformando um assunto de tal importância em peça de marketing, certamente visando o próximo processo eleitoral.

Diante de todos esses fatos, a APEOESP está solicitando audiência com o secretário da Educação, Paulo Renato Souza, em caráter de urgência, não apenas para tomar conhecimento da proposta, oficialmente, mas sobretudo para debater seu teor, com o objetivo de preservar os direitos e interesses salariais e profissionais dos professores. Também vamos cobrar do secretário a prometida resposta a nossas reivindicações salariais e profissionais, há muito protocoladas na Secretaria Estadual da Educação.

Reunião de R.Es e R.As: 26 de Agosto

Diante deste quadro, na segunda-feira, dia 10/08, haverá reunião da Diretoria Estadual Colegiada, na Sede Central, para avaliar o conteúdo do projeto de lei e definir as ações e o calendário de luta, com nova data para a assembleia estadual.

Informamos a todos que as reuniões de Representantes de Escolas (RE), previstas para 18/08, ficam adiadas para o dia 26/08.

Conferências Intermunicipais de Educação

As Conferências Intermunicipais de Educação, preparatórias para a etapa estadual, estão ocorrendo em várias regiões do Estado de São Paulo, desde maio deste ano.

A cidade de Campinas sediará o evento nos próximos dias 12 e 13 de agosto. Em 21 e 22, a conferência será na cidade de Guarulhos, reunindo diversos municípios da Grande São Paulo. E em 25 e 26 de agosto, acontecerá o evento no município de Presidente Prudente. Os interessados podem contatar as respectivas subsedes da APEOESP para obter mais informações sobre os encontros.

Atribuição de aulas para professores categoria “F”

A Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da APEOESP orienta todos os professores categoria “F” que ficaram sem aulas, ou não conseguiram atingir as 12 horas/aula no processo de atribuição da Educação de Jovens e Adultos ocorrido no final de julho, a formularem requerimento ao diretor da unidade escolar solicitando que lhes sejam garantidas as 12 horas/aula, conforme determina a Lei 1093/09. Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico das subsedes do Sindicato.