Apeoesp Itaqua

Fax nº 55 – 16/09/2009
Governo anuncia concurso para março de 2010; APEOESP decide suspender webconferência
De acordo com matérias veiculadas pelo “Jornal da Tarde”, “O Estado de S. Paulo” e “Diário de São Paulo”, edição desta quarta-feira, 16, o governo decidiu adiar a realização de concurso público para Professor de Educação Básica II (PEB II) – previsto inicialmente para acontecer neste ano – para 2010, com ingresso no ano seguinte. No “Diário Oficial” de terça-feira o governo publicara Despacho autorizando a Secretaria da Educação a abrir concurso para 10083 cargos vagos.A Secretaria da Educação alega que não haveria tempo hábil para a realização do curso preparatório para professores, que se tornou parte obrigatória dos concurso públicos para o ingresso na carreira. O curso preparatório tem duração prevista de quatro meses. Ainda segundo a SEE, o edital com as regras deve ser publicado até o final do ano. O concurso está previsto para acontecer em março de 2010 e o curso preparatório para os aprovados na primeira fase em agosto. Portanto, o ingresso só se dará em 2011.

Webconferência suspensa
Em função do adiamento do concurso público, a APEOESP resolveu suspender a webconferência prevista para acontecer nesta próxima sexta-feira, 18. A conferência daria início a uma série de cursos preparatórios para o concurso público e discutiria temas de legislação. A APEOESP organizará, assim que forem publicados o edital e a bibliografia do concurso, cursos, conferências e materiais específicos.
Regimento das Conferências Regionais de Educação
Reencaminhamos em anexo o Regimento Padrão das Conferências Regionais Preparatórias à 4ª Conferência Estadual de Educação da APEOESP enviado com o Boletim Informativo nº 2.O reenvio deve-se exclusivamente à necessidade de renumeração dos artigos, já que no documento enviado em 15 de setembro, o artigo 11 foi grafado como 12, alterando a sequência. Não houve qualquer alteração no conteúdo do Regimento.
Clique aqui para abrir o regimento


Deputados derrubam“Lei da Mordaça”
Em fevereiro, o governador José Serra havia vetado projeto idêntico de autoria de Roberto Felício. Lei era um dos entulhos da ditadura.
Os deputados aprovaram na noite de terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura militar, que impedia servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10261, de 1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo).
A Assembleia Legislativa já havia aprovado, no ano passado, um PLC do mesmo teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT). Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício. Em fevereiro deste ano, o PLC recebeu o veto do governador José Serra. Em seguida, o governador encaminhou ao Legislativo projeto de sua autoria.
Para o deputado, a aprovação do PLC 1/2009 deve ser “comemorada por todos, pois restitui aos servidores públicos do Estado de São Paulo um dos direitos fundamentais da cidadania: a liberdade de expressão”. Roberto lembrou que o dispositivo presente na Lei 10261 era utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. “Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964.”

Encontro Estadual da Educação Infantil
No próximo dia 19, a APEOESP e o Sedin (Sindicato da Educação Infantil) promoverão o Encontro Estadual de Professores de Educação Infantil. O encontro acontecerá no Auditório Florestan Fernandes (sede Central), às 14 horas, e discutirá o tema “O papel da Educação Infantil no processo Ensino-aprendizagem”.
As subsedes da APEOESP terão direito a inscrever dois professores, preferencialmente da Educação Infantil, para participarem do Encontro. As inscrições devem ser feitas até o dia 17 com Roseli (presidência) pelo telefone (11) 3350-6021.


PLC 29: caravanas à Assembleia Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa, atendendo solicitação do governo estadual, já indicou relator especial para o Projeto de Lei Complementar 29/2009, que cria nova forma de evolução salarial para o magistério, e não atende às necessidades da categoria. A APEOESP entende que a pressão sobre os deputados contra o projeto do governo é muito importante neste momento. Por isto orienta as subsedes – especialmente as da Capital e Grande São Paulo – a manterem vigília na Assembleia Legislativa e visita aos deputados. Em anexo, segue modelo de carta que deve ser entregue aos parlamentares.
Os plantões na ALESP serão realizados de terça a quinta (leia abaixo), a partir das 13 horas, e serão acompanhados por diretores da APEOESP. A concentração deve acontecer na entrada do estacionamento da ALESP – em frente ao Quartel General do IIº Exército. Nesta terça-feira, 1º de setembro, estarão recepcionando os docentes os seguintes diretores do sindicato: Fábio de Moraes Santos, Douglas Izzo e Ariovaldo de Camargo; na quarta, 2/9: Francisca Pereira da Rocha, Odimar Silva e Roberto Guido; na quinta, 3/9, Luiz Gonzaga José, Nilcéia Victorino e Roberto Guido.Ainda não há data definida para a realização da audiência pública decidida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, com a presença do secretário da Educação, quando se debaterão o PLC 29 e uma série de outros assuntos, entre eles a transferência de salas de ensino médio para a Fundação Paula Souza; problemas relacionados aos livros didáticos e paradidáticos; irregularidades em reformas das escolas estaduais.

Ações judiciais contra o PLC 29
Independentemente da tramitação do PLC 29, a APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que reivindica a retirada imediata do projeto da ALESP e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira. Por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, o sindicato também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836/97.
PLANTÕES NA ALESP 2009 CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO

Concurso de remoção: inscrições abertas
O DRHU (Departamento de Recursos Humanos) publicou no “Diário Oficial”de sexta-feira, 28, o Comunicado nº 24 informando que a abertura das inscrições aos professores interessados para o Concurso de Remoção de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II. As inscrições podem ser feitas no período de 4 a 11 de setembro.
De acordo com o comunicado, “para o preenchimento do requerimento da inscrição, deve ser observada a Instrução DRHU 4/98, retificada em 5 de agosto de 1998 e 30 de maio de 2006. A inscrição deverá ser entregue pelo candidato ou procurador na unidade onde tem o cargo classificado.

Dispensa de ponto do RE
O “Diário Oficial” do dia 29 trouxe publicado ainda a dispensa de ponto para os professores que participaram do Encontro de Representantes de Escola (REs) no dia 26 de agosto.
APEOESP solicita audiência com Gestão Pública para discutir DPME
A APEOESP recebeu uma série de reclamações, especialmente do professores que residem no Interior, de que o DPME (Departamento de Perícias Médicas) está exigindo que o funcionário público, ou seu procurador, tenha que vir até a Capital para protocolar guias de exames médicos. A centralização do protocolo tem gerado grandes transtornos e despesas. Há professores, por exemplo, tendo de desembolsar R$ 300,00 somente para conseguir o protocolo. A APEOESP já solicitou uma audiência pública com a Secretaria de Gestão Pública para discutir o assunto.

Anexo:
São Paulo, 01 de setembro de 2009.
Senhor(a) Deputado(a),
Como sabe Vossa Excelência, tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2009, de autoria do Executivo, que institui o “sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências”.
Com o citado projeto o Governo do Estado pretende realizar alterações no Plano de Carreira do Magistério da Rede Estadual de Ensino sem, no entanto, corrigir as distorções nele existentes, entre as quais se destacam as perdas salariais acumuladas (que exigem hoje um reajuste de 27,5% para que os salários da categoria recuperem o poder de compra de março de 1998) e a existência de gratificações a serem incorporadas aos salários e estendidas aos aposentados. Há, portanto, a necessidade de, antes de que se proponham novas alterações na carreira do magistério, instituir um política salarial para todos os seus integrantes, da ativa e aposentados, de forma a recolocar os salários em uma situação que respeite e valorize a importância social da profissão.
Há outro gravíssimo problema, que a nosso ver compromete toda a tramitação do projeto: o governo não respeitou o disposto no artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar nº 833/97, que determina:
“Artigo 25 - Fica instituída, na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único – A Comissão de Gestão da Carreira referida no “caput” deste artigo será composta de forma paritária com representantes indicados pela Secretara da Educação e das entidades representativas dos integrantes do magistério, a ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
Assim, antes de enviar qualquer projeto que altere ou crie novas formas de evolução, o governo deveria reunir a referida Comissão; e é justamente o que temos solicitado à Secretaria Estadual da Educação.
Entrando no mérito do projeto, verifica-se a injustificada exclusão de, pelo menos, 80% da categoria, uma vez que prevê a promoção, a cada nova avaliação, de “até” 20% dos professores em correspondam aos critérios estabelecidos, desde que obtenha notas mínimas crescente, que vão de 6 a 9, num total de 10 pontos possíveis. Ou seja, ainda que o professor atenda aos requisitos e obtenha a nota exigida, poderá ter sua evolução salarial preterida em função das conveniências orçamentárias do governo! Isto, Senhor(a) Deputado(a), é injusto e inaceitável.
Também é importante chamar a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, segundos cálculos realizados por técnicos do DIEESE, apenas uma ínfima parcela dos professores poderá, ao final de pelo menos 13 anos, chegar ao nível salarial mais elevado, após passar pela verdadeira “maratona” de exigências e quatro avaliações.
O projeto também fere a isonomia salarial prevista na legislação, uma vez que poderá criar diferenciações salariais, no interior das escolas, entre profissionais com a mesma formação e com as mesmas atribuições, gerando situação de desconforto e refletindo-se, sem dúvida, na qualidade do ensino oferecido aos nossos alunos.
Por outro lado, nada temos contra a avaliação do nosso trabalho, pois ele pertence à sociedade. Nos opomos, entretanto, a formas de avaliação excludentes, que não levam em conta uma série de elementos que interferem no processo educativo, entre eles as condições de trabalho; superlotação das salas de aula; jornada; ausência de programas de formação continuada em serviço, no próprio local de trabalho.
Diante dessas questões, Senhor(a) Deputado(a), e uma série de outras que aqui poderíamos abordar, vimos solicitar de Vossa Excelência que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo para que retire o Projeto de Lei Complementar, convoque a Comissão Paritária de Gestão da Carreira do Magistério, prevista na LC 836/97 e, também, institua processo de negociações com as entidades representativas do magistério sobre as reivindicações da categoria. Caso prossiga a tramitação do referido projeto, solicitamos de Vossa Excelência que vote contra o mesmo, para que se evite mais um desrespeito aos direitos do magistério, com reflexos na qualidade de ensino nas escolas estaduais paulistas.
Atenciosamente,
Maria Izabel Azevedo Noronha (Assinatura eletrônica)Presidenta da APEOESP
Membro do Conselho Nacional de Educação