Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na terça-feira, 06 de outubro, a presidenta da APEOESP, professora Maria Izabel Azevedo Noronha (Bebel), reafirmou ao secretário da Educação, Paulo Renato Souza, que o PLC 29 é discriminatório e solicitou que a tramitação seja suspensa com imediato início de um processo de discussão sobre a carreira do magistério, através da comissão paritária prevista na Lei 836/97. A professora Bebel reforçou a contrariedade em relação a proposta de “beneficiar” com reajuste “até 20%”dos professores de cada faixa que alcançarem todos os índices da avaliação previstos no projeto do governo. Com isto, pelo menos 80% da categoria não serão contemplados. Também deixou patente que antes de apresentar qualquer projeto, o governo precisa acertar as várias distorções existentes na atual carreira do magistério. Diante de um plenário lotado, a APEOESP reiterou a necessidade imediata de um reajuste salarial de 27,5% para todos como forma de repor as perdas salarias de 1998 a 2008. E mais 6% referente às perdas já acumuladas em 2009. Também reafirmou a reivindicação pela incorporação das gratificações, com extensão aos aposentados.
Abaixo o PLC 29!
A grande maioria dos oradores que ocuparam a tribuna na Assembleia Legislativa denunciou o PLC 29 como um forte ataque à evolução na carreira. Tanto os deputados de oposição como os representantes das entidades representativas foram unânimes em declarar que este projeto discrimina grande parcela da categoria. O deputado Roberto Felício afirmou que os professores podem ser “tungados” com este projeto, pois, ainda que alcancem todos os índices previstos nas avaliações, o governo pode decidir que “beneficiará” um percentual bem abaixo dos 20%. Diante das dezenas de falas contrárias, o secretário da Educação, Paulo Renato Souza, encerrou sua participação na audiência pública de forma lacônica, não apresentando qualquer defesa do seu projeto. Apenas afirmou que a proposta do governo garante que, anualmente, 20% dos professores da totalidade de cada faixa serão atingidos com a evolução na carreira.
Mobilização continua!
Reunião de representantes será em 20 de outubro
A APEOESP mantém a mobilização definida pela reunião do Conselho Estadual de Representantes realizada em 25 de setembro último. Nos dias 12 e 13, o Sindicato fará inserções na TV Globo (intervalo do Programa do Jô) convocando a categoria para as atividades em defesa do reconhecimento social do Magistério e denunciando os ataques do governo. Para fortalecer esta luta, a Diretoria está propondo a alteração da data da reunião de Representantes de Escolas e de Aposentados devido ao feriado prolongado. Prevista para 13, as subsedes devem reorganizar a atividade para o dia 20 de outubro. A diretoria já solicitou a alteração do abono de ponto. As manifestações regionais com o ônibus-itinerante denunciando as mazelas da escola pública e o PLC 29 também estão mantidas. Enviaremos por e-mail a cada subsede o roteiro das cidades por onde os ônibus passarão a partir do dia 13. Serão dois ônibus adesivados com as reivindicações da categoria. É de suma importância que as subsedes organizem e mobilizem os professores para participar da caravana “A Educação pede passagem” na luta pela dignidade. Em anexo, encaminhamos modelo da carta que seguirá com o ônibus e que deverá ser distribuída para a população. Em 29 de outubro, todos devem se concentrar no Dia Estadual em Defesa do Professor Aposentado com uma grande manifestação em frente ao prédio da Secretaria da Educação, na Praça da República.
7ª Conferência Estadual de Educação da CNTE
Cerca de 340 trabalhadores da educação vão participar, de 9 a 11 de outubro próximos, da 7ª Conferência Nacional de Educação, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O evento, que será realizada na capital federal, visa consolidar a posição dos educadores sobre a construção do Sistema Nacional Articulado e do novo Plano Nacional de Educação, temas também debatidos nas etapas municipais e estadual da CONAE.O ônibus com a delegação da APEOESP, eleita na reunião do Conselho Estadual de Representantes, partirá de São Paulo, Largo do Arouche, no dia 08 de outubro, às 16 horas. Mais informações podem ser obtidas com Evaldo, através do telefone (11) 33560.6049
Iamspe
Orientamos as subsedes a enviar, o mais brevemente possível, a relação das cidades que possuem convênio de hospitais e credenciamentos de médicos e clínicas junto ao Iamspe. Tais informações devem ser enviadas para a Secretaria de Organização, aos cuidados do diretor Luiz Moreno, representante da APEOESP na CCM.
Inscrição dos delegados à Conferência da APEOESP
As inscrições dos delegados à 4ª Conferência Estadual de Educação da APEOESP "online", através do site www.apeoesp.org.br, iniciaram-se hoje, dia 07, e serão encerradas em 17.10.09. Após esse período, o sistema será bloqueado. As Subsedes deverão enviar as fichas de inscrição (delegados, suplentes, creche e saúde), devidamente preenchidas, via correio, com aviso de recebimento-AR, para Secretaria Geral da Entidade, até o dia 20.10.09.
Carta à População
terça-feira, 13 de outubro de 2009
terça-feira, 6 de outubro de 2009
Audiência Pública sobre PLC 29: todos à Alesp no dia 6
A audiência pública que discutirá, entre outros assuntos, o Projeto de Lei Complementar 29/2009, com a presença do secretário de Educação, Paulo Renato Souza, acontecerá na próxima terça-feira, 6, às 14h30, no Plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa (Alesp). É importante que todas as subsedes enviem representantes (especialmente as da Capital e Grande São Paulo) para acompanhar os debates. Vitória da APEOESP : Justiça assegura Educação Física no ensino médioA juíza Silvia M. M. Novaes de Andrade julgou procedente a ação civil pública impetrada pela APEOESP com objetivo de garantir a inclusão da Educação Física como disciplina obrigatória para todos os alunos que cursem a terceira série do ensino médio diurno em escolas com três turnos.
A ação da APEOESP baseou-se na Resolução 83/08 da Secretaria da Educação que excluiu a disciplina de Educação Física da matriz curricular da terceira série do ensino médio. Após denúncia da entidade, a S.E publicou Resolução 98/08 alterando a matriz. Porém, manteve a exclusão para os alunos da 3ª série do ensino médio diurno das escolas com três turnos. Apesar da Secretaria da Educação ter contestado a ação interposta pelo Sindicato, a juíza julgou procedente e condenou a S.E. ao cumprimento da obrigação de incluir, a partir do ano letivo de 2010, a disciplina para todos os alunos que cursem a terceira série do ensino médio no período diurno, sob pena de multa diária.
Fórum sobre proposta curricular de São Paulo
A APEOESP, a AGB (Associação dos Geógrafos Brasileiros) e a ANPUH- Seção SP (Associação Nacional de História) convidam professores da rede estadual para o Fórum sobre a Proposta Curricular do Estado de São Paulo de 2008 que acontecerá em 17 de outubro, às 13h30 na PUC-SP, à Rua Monte Alegre 984, Perdizes, Sala 317, Prédio Novo.
O objetivo do Fórum é debater a reforma curricular conectada aos temas do cotidiano escolar como materiais didáticos, formação do professor e avaliação institucional do aluno com ênfase na importância das disciplinas de Geografia e História.
Para participar do evento, os interessados devem inscrever-se na Sede da AGB e ANPUH, através dos telefones (11) 3091.3758/ 3091.3047.
CER aprova continuidade da luta contra o PLC 29 e por reajuste salarial
O Conselho Estadual de Representantes (CER) aprovou a realização de ações regionais e estadual no dia 15 de outubro, Dia do Professor, para denunciar à população as mazelas da Educação Pública, a falta de uma política de reajuste salarial, o Projeto de Lei Complementar 29/2009, entre outros. A idéia é que as subsedes organizem atos e convoquem a imprensa. Nas semanas que antecederão o Dia dos Professores, a APEOESP organizará caravanas (ônibus-itinerante) com o mesmo objetivo. O roteiro será divulgado em breve.
O governo tem se mostrado intransigente no atendimento da pauta de reivindicações, especialmente na questão do reajuste salarial, e vem sistematicamente desrespeitando a data-base da categoria e de todo o funcionalismo público. As perdas salariais acumuladas desde 1997, a partir da vigência do atual Plano de Carreira, até março deste ano, chegam a 27,5%; de março até agosto de 2009, quase 6%.
O PLC 29/2009 ainda não tem data para entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Desta forma, aprovou-se a convocação dos professores, assim que anunciada a entrada da matéria na pauta de votação, para que compareçam à Alesp contra a votação do referido PLC. A APEOESP deve veicular chamadas nas emissoras de TV para convocar os docentes.
O PLC 29 acaba com a isonomia salarial, ao passo que prevê a evolução salarial de até 20% dos integrantes de cada faixa salarial, desde que o professor cumpra uma série de exigências, como a aprovação numa prova e a permanência numa mesma escola por 3 anos. O projeto é discriminatório e excludente, pois deixará 80% da categoria sem qualquer tipo de reajuste salarial sabe-se lá por quanto tempo.
A APEOESP já ingressou na Justiça com mandado de segurança contra a tramitação do PLC 29 na Assembleia Legislativa, baseando-se no artigo 25 da Lei 836/97, que exige a constituição de uma comissão paritária para decidir qualquer mudança na evolução da carreira.
Os conselheiros aprovaram ainda que durante a realização da 4ª Conferência Estadual de Educação, que acontecerá de 17 a 19 de novembro, em Serra Negra, seja aprovado um Plano de Lutas, propondo março como data máxima para o atendimento das reivindicações; caso estas não sejam atendidas, convocação de greve.
Aprovou-se, ainda, a luta pela imediata implementação da lei federal que limita o número de alunos em sala de aula – 25 nas quatro séries iniciais; 30 no segundo ciclo do Ensino Fundamental, e 35 no Ensino Médio – e a continuidade das ações contra a municipalização do ensino.
Calendário de mobilização
2, 3 e 4 de outubro: Conferência Nacional de Educação – Etapa São Paulo (CONAE-SP)
9 a 11 de outubro: 7º Encontro de Educação da CNTE, Brasília
13 de outubro: Reunião de Representantes (RE), momento para organizar e mobilizar
15 de outubro: Dia do Professor. Ações regionais e estadual contra o PLC 29; por reajuste salarial, já!
29 de outubro: Dia Estadual em Defesa dos Professores Aposentados
Março de 2010: Sem negociação, sem reajuste, greve!
Honduras
A reunião do Conselho Estadual de Representantes também reconheceu o acerto do governo Lula em asilar no prédio da embaixada brasileira em Honduras o legítimo presidente daquele país centroamericano, Miguel Zelaya, deposto por um golpe de Estado.
Trata-se, antes de tudo, da defesa da democracia como um valor universal, vinculado à construção da cidadania e soberania do povo como único verdadeiro detentor do poder político, através do sufrágio universal.
Por isso, não podemos aceitar quando parlamentares do PSDB e outros partidos de oposição ao governo Lula classificam o episódio como ingerência indevida em outro país. Ao contrário, o caso de Honduras deve colocar todo o povo brasileiro de pé, pois nós já vivemos um situação de golpe militar e não podemos aceitar que ocorra em nenhum país.
Como encaminhamento, a APEOESP se incorporará ao movimento unitário que será construído em torno dessa questão.
Encontro do CCM Iamspe: inscriçãoencerra-se nesta segunda-feira
Encerram-se nesta segunda-feira, 28, as inscrições para o VI Encontro Estadual da CCM Iamspe – “CCM 25 + 5, projetando o trabalho até 2014”, que acontecerá entre os dias 26 e 28 de outubro na Colônia de Férias da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Socorro-SP).
Podem participar do Encontro representantes das entidades associativas e sindicais e das Comissões Regionais e Municipais. As inscrições custam R$ 195,00 e os depósitos devem ser efetuados no Banco Nossa Caixa, agência 0559-2, conta 04-000001-9, em nome da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp). O valor da inscrição inclui todas as despesas para a realização do evento, bem com duas diárias, almoço, jantar e café para dois dias, além do transporte em ônibus fretado que farão o translado São Paulo – Socorro – São Paulo.
Outras informações podem ser obtidas na secretaria do CCM Iamspe pelo telefone (11) 5088-8940.
CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – ETAPA SÃO PAULO Orientações às Subsedes
Nos próximos dias 02, 03 e 04 de outubro acontecerá a etapa paulista da Conferência Nacional de Educação.
Sob o tema “Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação, suas Diretrizes e Estratégias de Ação”, a CONAE-SP, além de eleger a delegação do Estado, dará continuidade aos debates ocorridos nas etapas intermunicipais sobre a construção do Plano Nacional de Educação, com vistas a deliberar questões a serem apresentadas durante a CONAE que acontecerá em 2010 na capital federal.
É de suma importância que as subsedes da APEOESP organizem e orientem os professores inscritos como delegados para o evento. O transporte para o Centro de Exposições do Anhembi, local da Conferência, será organizado pelas secretarias municipais de Educação das cidades polos. É importante que as subsedes contatem estas secretarias, comunicando sua necessidade de transporte.
A hospedagem dos delegados da Grande São Paulo e do Interior serão definidas no momento do credenciamento, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora. As cidades de Presidente Prudente, Bebedouro, Araçatuba, Ribeirão Preto, Bauru e São Carlos terão hospedagem, sem refeição, a partir da noite do dia 1º de outubro. Todas refeições serão servidas no local do evento a partir do dia 02 de outubro. Informamos que os quartos são duplos ou triplos e que as delegações podem propor os nomes para hospedagem conjunta.
A APEOESP encaminhará solicitação de abono de ponto à Secretaria da Educação. Para tanto, orientamos às subsedes que enviem os nomes dos professores e/ou diretores de escola ao e-mail organiza@apeoesp.org.br até às 17h30 de 28/09, impreterivelmente.
Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos através dos endereços eletrônicos de Douglas Izzo (douglasizzo@apeoesp.org.br) e Fábio Santos de Moraes (fabio@apeoesp.org.br), diretores da APEOESP que fazem parte da comissão organizadora.
Programação da CONAE-SP
DATA: 02/10
7h – Recepção dos delegados (música ao vivo e café da manhã)7h às 18h - Credenciamento9h – Ato de Abertura11h - Regimento da conferência12h – Almoço (com Música ao vivo) 13h às 14h30: Colóquios 14h30 INTERVALO15h Plenárias de Eixo19h - Jantar/confraternização19h - Show Banda SONHOS E REALIDADES20:30h - Show com ZÉ GERALDO
DATA: 03/10
8h – Recepção dos delegados Música ao vivo Rafael e Leandro (MPB)8h às 9h - Credenciamento8h30 - Plenária Final12h – AlmoçoMúsica ao vivo Rafael e Leandro (MPB)14h às 18h - Plenária Final19h - Jantar/confraternização20h - BANDA AMÉRICA
DATA: 04/10
9h - Plenária Final11h30 – Eleição dos delegados12h - Almoço
Box Audiência Pública
Como parte das atividades da CONAE, em 01 de outubro acontecerá uma audiência pública organizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
A professora Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP participará do debate que também contará com as presenças do ministro, Fernando Haddad e do secretário da Educação, Paulo Renato Souza. A audiência terá como tema a importância de um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação e acontecerá às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek. É de suma importância a participação da categoria. Nomes de professores interessados podem ser encaminhados ao e-mail organiza@apeoesp.org.br.
A ação da APEOESP baseou-se na Resolução 83/08 da Secretaria da Educação que excluiu a disciplina de Educação Física da matriz curricular da terceira série do ensino médio. Após denúncia da entidade, a S.E publicou Resolução 98/08 alterando a matriz. Porém, manteve a exclusão para os alunos da 3ª série do ensino médio diurno das escolas com três turnos. Apesar da Secretaria da Educação ter contestado a ação interposta pelo Sindicato, a juíza julgou procedente e condenou a S.E. ao cumprimento da obrigação de incluir, a partir do ano letivo de 2010, a disciplina para todos os alunos que cursem a terceira série do ensino médio no período diurno, sob pena de multa diária.
Fórum sobre proposta curricular de São Paulo
A APEOESP, a AGB (Associação dos Geógrafos Brasileiros) e a ANPUH- Seção SP (Associação Nacional de História) convidam professores da rede estadual para o Fórum sobre a Proposta Curricular do Estado de São Paulo de 2008 que acontecerá em 17 de outubro, às 13h30 na PUC-SP, à Rua Monte Alegre 984, Perdizes, Sala 317, Prédio Novo.
O objetivo do Fórum é debater a reforma curricular conectada aos temas do cotidiano escolar como materiais didáticos, formação do professor e avaliação institucional do aluno com ênfase na importância das disciplinas de Geografia e História.
Para participar do evento, os interessados devem inscrever-se na Sede da AGB e ANPUH, através dos telefones (11) 3091.3758/ 3091.3047.
CER aprova continuidade da luta contra o PLC 29 e por reajuste salarial
O Conselho Estadual de Representantes (CER) aprovou a realização de ações regionais e estadual no dia 15 de outubro, Dia do Professor, para denunciar à população as mazelas da Educação Pública, a falta de uma política de reajuste salarial, o Projeto de Lei Complementar 29/2009, entre outros. A idéia é que as subsedes organizem atos e convoquem a imprensa. Nas semanas que antecederão o Dia dos Professores, a APEOESP organizará caravanas (ônibus-itinerante) com o mesmo objetivo. O roteiro será divulgado em breve.
O governo tem se mostrado intransigente no atendimento da pauta de reivindicações, especialmente na questão do reajuste salarial, e vem sistematicamente desrespeitando a data-base da categoria e de todo o funcionalismo público. As perdas salariais acumuladas desde 1997, a partir da vigência do atual Plano de Carreira, até março deste ano, chegam a 27,5%; de março até agosto de 2009, quase 6%.
O PLC 29/2009 ainda não tem data para entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Desta forma, aprovou-se a convocação dos professores, assim que anunciada a entrada da matéria na pauta de votação, para que compareçam à Alesp contra a votação do referido PLC. A APEOESP deve veicular chamadas nas emissoras de TV para convocar os docentes.
O PLC 29 acaba com a isonomia salarial, ao passo que prevê a evolução salarial de até 20% dos integrantes de cada faixa salarial, desde que o professor cumpra uma série de exigências, como a aprovação numa prova e a permanência numa mesma escola por 3 anos. O projeto é discriminatório e excludente, pois deixará 80% da categoria sem qualquer tipo de reajuste salarial sabe-se lá por quanto tempo.
A APEOESP já ingressou na Justiça com mandado de segurança contra a tramitação do PLC 29 na Assembleia Legislativa, baseando-se no artigo 25 da Lei 836/97, que exige a constituição de uma comissão paritária para decidir qualquer mudança na evolução da carreira.
Os conselheiros aprovaram ainda que durante a realização da 4ª Conferência Estadual de Educação, que acontecerá de 17 a 19 de novembro, em Serra Negra, seja aprovado um Plano de Lutas, propondo março como data máxima para o atendimento das reivindicações; caso estas não sejam atendidas, convocação de greve.
Aprovou-se, ainda, a luta pela imediata implementação da lei federal que limita o número de alunos em sala de aula – 25 nas quatro séries iniciais; 30 no segundo ciclo do Ensino Fundamental, e 35 no Ensino Médio – e a continuidade das ações contra a municipalização do ensino.
Calendário de mobilização
2, 3 e 4 de outubro: Conferência Nacional de Educação – Etapa São Paulo (CONAE-SP)
9 a 11 de outubro: 7º Encontro de Educação da CNTE, Brasília
13 de outubro: Reunião de Representantes (RE), momento para organizar e mobilizar
15 de outubro: Dia do Professor. Ações regionais e estadual contra o PLC 29; por reajuste salarial, já!
29 de outubro: Dia Estadual em Defesa dos Professores Aposentados
Março de 2010: Sem negociação, sem reajuste, greve!
Honduras
A reunião do Conselho Estadual de Representantes também reconheceu o acerto do governo Lula em asilar no prédio da embaixada brasileira em Honduras o legítimo presidente daquele país centroamericano, Miguel Zelaya, deposto por um golpe de Estado.
Trata-se, antes de tudo, da defesa da democracia como um valor universal, vinculado à construção da cidadania e soberania do povo como único verdadeiro detentor do poder político, através do sufrágio universal.
Por isso, não podemos aceitar quando parlamentares do PSDB e outros partidos de oposição ao governo Lula classificam o episódio como ingerência indevida em outro país. Ao contrário, o caso de Honduras deve colocar todo o povo brasileiro de pé, pois nós já vivemos um situação de golpe militar e não podemos aceitar que ocorra em nenhum país.
Como encaminhamento, a APEOESP se incorporará ao movimento unitário que será construído em torno dessa questão.
Encontro do CCM Iamspe: inscriçãoencerra-se nesta segunda-feira
Encerram-se nesta segunda-feira, 28, as inscrições para o VI Encontro Estadual da CCM Iamspe – “CCM 25 + 5, projetando o trabalho até 2014”, que acontecerá entre os dias 26 e 28 de outubro na Colônia de Férias da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Socorro-SP).
Podem participar do Encontro representantes das entidades associativas e sindicais e das Comissões Regionais e Municipais. As inscrições custam R$ 195,00 e os depósitos devem ser efetuados no Banco Nossa Caixa, agência 0559-2, conta 04-000001-9, em nome da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp). O valor da inscrição inclui todas as despesas para a realização do evento, bem com duas diárias, almoço, jantar e café para dois dias, além do transporte em ônibus fretado que farão o translado São Paulo – Socorro – São Paulo.
Outras informações podem ser obtidas na secretaria do CCM Iamspe pelo telefone (11) 5088-8940.
CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – ETAPA SÃO PAULO Orientações às Subsedes
Nos próximos dias 02, 03 e 04 de outubro acontecerá a etapa paulista da Conferência Nacional de Educação.
Sob o tema “Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação, suas Diretrizes e Estratégias de Ação”, a CONAE-SP, além de eleger a delegação do Estado, dará continuidade aos debates ocorridos nas etapas intermunicipais sobre a construção do Plano Nacional de Educação, com vistas a deliberar questões a serem apresentadas durante a CONAE que acontecerá em 2010 na capital federal.
É de suma importância que as subsedes da APEOESP organizem e orientem os professores inscritos como delegados para o evento. O transporte para o Centro de Exposições do Anhembi, local da Conferência, será organizado pelas secretarias municipais de Educação das cidades polos. É importante que as subsedes contatem estas secretarias, comunicando sua necessidade de transporte.
A hospedagem dos delegados da Grande São Paulo e do Interior serão definidas no momento do credenciamento, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora. As cidades de Presidente Prudente, Bebedouro, Araçatuba, Ribeirão Preto, Bauru e São Carlos terão hospedagem, sem refeição, a partir da noite do dia 1º de outubro. Todas refeições serão servidas no local do evento a partir do dia 02 de outubro. Informamos que os quartos são duplos ou triplos e que as delegações podem propor os nomes para hospedagem conjunta.
A APEOESP encaminhará solicitação de abono de ponto à Secretaria da Educação. Para tanto, orientamos às subsedes que enviem os nomes dos professores e/ou diretores de escola ao e-mail organiza@apeoesp.org.br até às 17h30 de 28/09, impreterivelmente.
Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos através dos endereços eletrônicos de Douglas Izzo (douglasizzo@apeoesp.org.br) e Fábio Santos de Moraes (fabio@apeoesp.org.br), diretores da APEOESP que fazem parte da comissão organizadora.
Programação da CONAE-SP
DATA: 02/10
7h – Recepção dos delegados (música ao vivo e café da manhã)7h às 18h - Credenciamento9h – Ato de Abertura11h - Regimento da conferência12h – Almoço (com Música ao vivo) 13h às 14h30: Colóquios 14h30 INTERVALO15h Plenárias de Eixo19h - Jantar/confraternização19h - Show Banda SONHOS E REALIDADES20:30h - Show com ZÉ GERALDO
DATA: 03/10
8h – Recepção dos delegados Música ao vivo Rafael e Leandro (MPB)8h às 9h - Credenciamento8h30 - Plenária Final12h – AlmoçoMúsica ao vivo Rafael e Leandro (MPB)14h às 18h - Plenária Final19h - Jantar/confraternização20h - BANDA AMÉRICA
DATA: 04/10
9h - Plenária Final11h30 – Eleição dos delegados12h - Almoço
Box Audiência Pública
Como parte das atividades da CONAE, em 01 de outubro acontecerá uma audiência pública organizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
A professora Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP participará do debate que também contará com as presenças do ministro, Fernando Haddad e do secretário da Educação, Paulo Renato Souza. A audiência terá como tema a importância de um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação e acontecerá às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek. É de suma importância a participação da categoria. Nomes de professores interessados podem ser encaminhados ao e-mail organiza@apeoesp.org.br.
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Diversos
Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Instrução Conjunta CEI/Cenp/Cogsp/DRHU, de 18-9-2009
Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinadoOs Dirigentes da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Departamento de Recursos Humanos, considerando a necessidade de se assegurar aos alunos o oferecimento das aulas na forma estabelecida em lei e de se garantir o prosseguimento dos estudos, observados os conteúdos, atividades e demais ações previstas na proposta pedagógica da escola, expedem a presente Instrução:1 - a Lei Complementar nº 1.093 de 16, publicada em 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários, impede que ocorra nova contratação da mesma pessoa, com o mesmo fundamento legal, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.2 - a mencionada lei complementar assegurou aos docentes temporários “categoria L”, que se encontravam admitidos em 17 de julho de 2009, a prorrogação da contratação até o final do ano de 2011, sem que haja interrupção do mínimo de 200 dias.3 - Estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade da aplicação de uma Prova de Conhecimentos, antecedendo o processo de atribuição de aulas, exigindo que o candidato obtenha a aprovação para poder ser contratado temporariamente.4 - Cabe lembrar que regra idêntica havia sido fixada para os atuais docentes temporários, abrigados pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, categoria “F”, que passarão por uma Prova para concorrer à atribuição de aulas.5 - Assim, para a atribuição de aulas no próximo ano letivo, a Secretaria da Educação organizará uma Prova de Conhecimentos, para todos os professores não efetivos, e nos próximos dias estará divulgando as regras, datas e os demais esclarecimentos necessários.6 - no entanto, para o processo de contratação de professores no corrente ano letivo poderá ser utilizada a classificação vigente.7 - Assim, a vedação à atuação continuada do contratado, sem que haja a interrupção do mínimo de 200 (duzentos) dias (item 1), só se aplicará, no caso dos docentes, já nos próximos anos, àqueles contratados após publicação da LC 1.093/2009, vez que não se aplica aos docentes temporários que já se encontravam admitidos em 17 de julho de 2009, seja na condição de Categoria “F” ou na condição de Categoria “L”.8 - no caso de docentes, ainda de acordo com a LC 1.093/2009, a extinção do contrato só se dará no final do ano letivo fixado no calendário escolar, ou seja, o docente temporário não é dispensado durante o ano letivo, ainda que inicie sua contratação em razão de substituição por período pequeno ou até para atuação como docente eventual.9 - Podemos concluir, então, que, as aulas disponíveis na rede estadual de ensino podem ser atribuídas, respeitados a classificação e o limite de 200 aulas mensais, aos docentes:* Efetivos - para aumento de carga horária;* Temporários - categoria “F”, em exercício ou não;* Temporários - categoria “L”, em exercício ou não, mas que estavam vinculados em 17/7/2009.10 - Se após o atendimento na forma detalhada no item anterior, ainda houver aulas disponíveis, cabe à Diretoria de Ensino orientar às unidades escolares de que poderá ocorrer a atribuição de aulas a novos candidatos ou a docentes que estavam desvinculados seja esclarecido de que permanecerá admitido por durante todo o restante do ano letivo; seja orientado de que o preenchimento do seu contrato, para fins de registro e pagamento, ocorrerá somente após publicação de modelo oficial que acompanhará Instrução da UnidadeCentral de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública.11 - o contrato de trabalho e o pagamento das aulas ministradas pelos servidores de que trata o item anterior retroagirão à data do início do exercício e serão providenciados assim que for divulgado o modelo oficial por meio da Instrução UCRH da Secretaria de Gestão Pública, não sendo necessário aguardar qualquer publicação.12 - E, remanescendo, ainda, aulas disponíveis para atribuição, considerando a necessidade de atender aos mínimos de carga horária e de dias letivos, fixados na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, caberá às Diretorias de Ensino orientar as unidades escolares quanto: às diretrizes que evitem, quando possível, afastamentos de docentes para atividades administrativas, exceto se a unidade contar com substituto para as respectivas aulas; ao atendimento às aulas regulares, priorizando a atribuição das mesmas em relação a aulas de projetos e/ou de enriquecimento curricular.Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br/
Concurso para contratação de novos professores será realizado em 2010
Clipping Educacional - Da Agência Imprensa Oficial e da Secretaria Estadual da Educação
Docentes aprovados passarão pela Escola de Formação entre os meses de julho e outubro e serão efetivados ainda em 2010O concurso para a contratação de mais de 10 mil novos professores para a rede pública estadual foi transferido para 2010, pela Secretaria da Educação, para evitar movimentações de docentes durante o ano letivo, o que seria prejudicial aos estudantes.Por razões estritamente pedagógicas, foi estabelecido que a primeira fase do concurso será realizada no fim do mês de março do próximo ano. Os classificados frequentarão o curso da Escola de Formação de Professores do Estado entre julho e outubro, e os aprovados serão nomeados ainda em 2010. Os novos docentes poderão participar, portanto, do processo de escolha da jornada de trabalho e da atribuição de aulas para o ano letivo de 2011.Na programação anterior, como o processo de seleção só termina com a aprovação no curso, e este seria realizado no começo do ano, o ingresso dos novos docentes aconteceria ainda em 2010, com o ano letivo em andamento.
A nomeação dos novos efetivos, nessa ocasião, provocaria tumulto na rede com grande movimentação de professores nas escolas, o que resultaria em prejuízo pedagógico para os alunos.Primeira turma – Os professores aprovados no novo concurso serão os primeiros a passar pelo curso da Escola de Formação, que será oferecido gratuitamente. A formação é dividida em 360 horas, com atividades semipresenciais e práticas escolares. O concurso foi aberto para as 10 mil vagas existentes na rede estadual, para serem preenchidas por professores efetivos. O número efetivo de vagas depende da disponibilidade de horas para aulas numa mesma escola, o que depende também da jornada de trabalho do professor.Efetivação – Existem apenas duas jornadas de trabalho, de 24 e 30 horas semanais. Com base nelas foram identificadas as 10 mil vagas anunciadas. O ingresso desses 10 mil novos professores permitirá identificar a existência de mais vagas, em função da movimentação de professores pelo concurso de remoção e do estabelecimento das novas jornadas recentemente criadas, de 40 e 12 horas. A secretaria fará então novas chamadas dos classificados. Assim, o número final de ingressantes por meio desse concurso será bem maior do que os 10 mil anunciados inicialmente.A expectativa da Secretaria de Estado da Educação é que a maioria dos que vierem a ser aprovados no concurso já faça parte do contingente de professores temporários hoje atuantes na rede estadual. O concurso promoverá, na prática, processo de efetivação de pessoas que já estão em sala de aula e apenas se movimentarão de uma escola para outra em função das vagas abertas para os novos efetivos. Dessa maneira, o processo de ensino e aprendizagem geral na rede estadual não será prejudicado por essa mudança de datas em relação ao originalmente previsto.Os atuais professores efetivos também serão beneficiados por ela: haverá dois concursos de remoção antes do próximo ingresso de novos efetivos. O primeiro já está em andamento e o segundo será realizado no segundo semestre de 2010, já na vigência das novas jornadas de 12 e 40 horas semanais de trabalho.Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br/
REPOSIÇÃO DE AULAS AOS SÁBADOS E RETIRADA DE FALTAS
RETIRADA DE FALTAS (AOS SABADOS)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “_____________________________________________”
(Nome)_______________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_____________________, residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)_____________________________________________, n.º_____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Município)___________________/SP, (CEP)_____________, vem, no exercício regular do direito previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Senhoria para REQUERER seja(m) retirada(s) a(s) falta(s) consignada(s) no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, quando (o) requerente não compareceu a atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1.
(O) A requerente não compareceu à escola no(s) dia(s) mencionado(s) em atendimento a convocação formulada pôr V.Sª., uma vez que ______________________ (especificar o motivo particular, se houver. P. ex.: curso, religiosidade, acumulo de cargos...), não obstante a(s) data(s) mencionada(s) estar(em) consignada(s) como dia letivo no calendário escolar.
Ocorre que sendo o(a) requerente servidor(a) docente de escola pública, suas atividades são regidas por leis funcionais.
A sua jornada de trabalho, como faz parte do seu rol de atividades, é também regida por uma lei, mais especificamente a Lei Complementar 836/97, artigos 10 e seguintes.
Como a jornada de trabalho docente se esgota com as aulas regulares dadas durante a semana, não há qualquer fato que obrigue o docente a comparecer em seu local de trabalho durante os finais de semana, ou em outros períodos nos dias úteis.
Ora, somente esta razão seria suficiente, já que o docente compareceu extraordinariamente na sede de exercício, para que lhe fosse pago o dia de trabalho acrescido de 50% do valor devido, já que tal comparecimento, como anteriormente se expôs, caracterizou serviço extraordinário.
Ora, como só haveria a obrigatoriedade da presença do docente na sua sede de exercício nos dias da semana necessários para a complementação de sua carga semanal de trabalho, nos termos da Lei Complementar 836/97, o comparecimento no dia consignado caracteriza a prestação de serviço extraordinário, ao qual não está obrigado(a).
Estabelece o 22.622/84: Art. 5º - A competência para convocação para prestação de serviço extraordinário na forma prevista neste Decreto é do Secretário da Educação. Parágrafo 4º. Sob pena de responsabilidade dos dirigentes, em nenhuma dependência de repartição ou serviço poderá ser iniciada a prestação de serviço extraordinário remunerado sem que previamente seja publicada ordem, individual ou global, de convocação.
Ademais, ainda observando que a convocação se dá para “reposição” das aulas não ministradas no período de suspensão das atividades, determinada por ato da Secretaria de Estado da Educação, em virtude da epidemia da gripe H1N1, há também que se observar a ausência de obrigatoriedade de comparecimento do(a) requerente, diante do que dispõe o artigo 91 da LC 444/85: Art. 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de atividades por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Diante de todo o exposto e, como efetivamente não estava obrigado(a) à prestação de serviço extraordinário, não há como se admitir a consignação de falta(s), também o desconto da correspondente remuneração razão pela qual é o presente para requerer que V.Sª., se digne a tomar as providências necessárias para que seja(m) retirada(s) a(s) falta(s) consignada(s) no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, quando (o) requerente não compareceu a atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1 pelos motivos supra expostos.
Na hipótese de entender inviável o atendimento ao requerido, deverá Vossa Senhoria esclarecer as razões dessa decisão de forma fundamentada na legislação vigente.
Requer, por fim, seja dada resposta ao presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como prevê o artigo 114 da Constituição Estadual de 1989, salientando-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese poderá recusar-se a protocolar petição, sob pena de responsabilização do agente.
Termos em que,
Pede e aguarda DEFERIMENTO.
(Local):_________________________________ (Data):____/____/____
____________________________________
(assinatura)
(____________________________
REPOSIÇÃO DE AULAS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “_____________________________________________”
(Nome)_______________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_____________________, residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)_____________________________________________, n.º_____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Município)___________________/SP, (CEP)_____________, vem, no exercício regular do direito previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Senhoria para REQUERER o pagamento de ____ horas- extraordinárias de trabalho, em virtude de ter trabalhado tais horas no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, em atendimento à convocação feita por essa Direção-escolar com a finalidade de realizar atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1.
(O) A requerente compareceu à escola no(s) dia(s) mencionado(s) em atendimento a convocação formulada pôr V.Sª., observando-se que a(s) data(s) mencionada(s) estava(m) consignada(s) como dia letivo no calendário escolar.
Ocorre que sendo o(a) requerente servidor(a) docente de escola pública, suas atividades são regidas por leis funcionais.
A sua jornada de trabalho, como faz parte do seu rol de atividades, é também regida por uma lei, mais especificamente a Lei Complementar 836/97, artigos 10 e seguintes.
Como a jornada de trabalho docente se esgota com as aulas regulares dadas durante a semana, não há qualquer fato que obrigue o docente a comparecer em seu local de trabalho durante os finais de semana, ou em outros períodos nos dias úteis.
Ora, somente esta razão seria suficiente, já que o docente compareceu extraordinariamente na sede de exercício, para que lhe fosse pago o dia de trabalho acrescido de 50% do valor devido, já que tal comparecimento, como anteriormente se expôs, caracterizou serviço extraordinário.
Ora, como só haveria a obrigatoriedade da presença do docente na sua sede de exercício nos dias da semana necessários para a complementação de sua carga semanal de trabalho, nos termos da Lei Complementar 836/97, o comparecimento no dia consignado caracteriza a prestação de serviço extraordinário.
Estabelece o 22.622/84: Art. 5º - A competência para convocação para prestação de serviço extraordinário na forma prevista neste Decreto é do Secretário da Educação. Parágrafo 4º. Sob pena de responsabilidade dos dirigentes, em nenhuma dependência de repartição ou serviço poderá ser iniciada a prestação de serviço extraordinário remunerado sem que previamente seja publicada ordem, individual ou global, de convocação.
Ademais, ainda observando que a convocação se dá para “reposição” das aulas não ministradas no período de suspensão das atividades, determinada por ato da Secretaria de Estado da Educação, em virtude da epidemia da gripe H1N!, há também que se observar a ausência de obrigatoriedade de comparecimento do(a) requerente, diante do que dispõe o artigo 91 da LC 444/85: Art. 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de atividades por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Diante de todo o exposto e, como efetivamente houve a prestação de serviço extraordinário pelo(a) ora requerente sem que houvesse a regular convocação e, também, sem que o (a) requerente estivesse obrigado(a) fazê-lo, posto que já cumpriu a sua carga horária no decorrer da semana e, ainda, o disposto no artigo 91 da LC 444/85, é o presente para requerer que V.Sª., se digne a tomar as providências necessárias para que seja pago serviço extraordinário, na forma da lei, ao (à) ora requerente, referente ao(s) dia(s) ____/____/____, ____/____/____, ____/____/____e _____________________________________________.
Na hipótese de entender inviável o atendimento ao requerido, deverá Vossa Senhoria esclarecer as razões dessa decisão de forma fundamentada na legislação vigente.
Requer, por fim, seja dada resposta ao presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como prevê o artigo 114 da Constituição Estadual de 1989, salientando-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese poderá recusar-se a protocolar petição, sob pena de responsabilização do agente.
Termos em que,
Pede e aguarda DEFERIMENTO.
(Local):_________________________________ (Data):____/____/____
____________________________________
(assinatura)
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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Instrução Conjunta CEI/Cenp/Cogsp/DRHU, de 18-9-2009
Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinadoOs Dirigentes da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Departamento de Recursos Humanos, considerando a necessidade de se assegurar aos alunos o oferecimento das aulas na forma estabelecida em lei e de se garantir o prosseguimento dos estudos, observados os conteúdos, atividades e demais ações previstas na proposta pedagógica da escola, expedem a presente Instrução:1 - a Lei Complementar nº 1.093 de 16, publicada em 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários, impede que ocorra nova contratação da mesma pessoa, com o mesmo fundamento legal, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.2 - a mencionada lei complementar assegurou aos docentes temporários “categoria L”, que se encontravam admitidos em 17 de julho de 2009, a prorrogação da contratação até o final do ano de 2011, sem que haja interrupção do mínimo de 200 dias.3 - Estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade da aplicação de uma Prova de Conhecimentos, antecedendo o processo de atribuição de aulas, exigindo que o candidato obtenha a aprovação para poder ser contratado temporariamente.4 - Cabe lembrar que regra idêntica havia sido fixada para os atuais docentes temporários, abrigados pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, categoria “F”, que passarão por uma Prova para concorrer à atribuição de aulas.5 - Assim, para a atribuição de aulas no próximo ano letivo, a Secretaria da Educação organizará uma Prova de Conhecimentos, para todos os professores não efetivos, e nos próximos dias estará divulgando as regras, datas e os demais esclarecimentos necessários.6 - no entanto, para o processo de contratação de professores no corrente ano letivo poderá ser utilizada a classificação vigente.7 - Assim, a vedação à atuação continuada do contratado, sem que haja a interrupção do mínimo de 200 (duzentos) dias (item 1), só se aplicará, no caso dos docentes, já nos próximos anos, àqueles contratados após publicação da LC 1.093/2009, vez que não se aplica aos docentes temporários que já se encontravam admitidos em 17 de julho de 2009, seja na condição de Categoria “F” ou na condição de Categoria “L”.8 - no caso de docentes, ainda de acordo com a LC 1.093/2009, a extinção do contrato só se dará no final do ano letivo fixado no calendário escolar, ou seja, o docente temporário não é dispensado durante o ano letivo, ainda que inicie sua contratação em razão de substituição por período pequeno ou até para atuação como docente eventual.9 - Podemos concluir, então, que, as aulas disponíveis na rede estadual de ensino podem ser atribuídas, respeitados a classificação e o limite de 200 aulas mensais, aos docentes:* Efetivos - para aumento de carga horária;* Temporários - categoria “F”, em exercício ou não;* Temporários - categoria “L”, em exercício ou não, mas que estavam vinculados em 17/7/2009.10 - Se após o atendimento na forma detalhada no item anterior, ainda houver aulas disponíveis, cabe à Diretoria de Ensino orientar às unidades escolares de que poderá ocorrer a atribuição de aulas a novos candidatos ou a docentes que estavam desvinculados seja esclarecido de que permanecerá admitido por durante todo o restante do ano letivo; seja orientado de que o preenchimento do seu contrato, para fins de registro e pagamento, ocorrerá somente após publicação de modelo oficial que acompanhará Instrução da UnidadeCentral de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública.11 - o contrato de trabalho e o pagamento das aulas ministradas pelos servidores de que trata o item anterior retroagirão à data do início do exercício e serão providenciados assim que for divulgado o modelo oficial por meio da Instrução UCRH da Secretaria de Gestão Pública, não sendo necessário aguardar qualquer publicação.12 - E, remanescendo, ainda, aulas disponíveis para atribuição, considerando a necessidade de atender aos mínimos de carga horária e de dias letivos, fixados na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, caberá às Diretorias de Ensino orientar as unidades escolares quanto: às diretrizes que evitem, quando possível, afastamentos de docentes para atividades administrativas, exceto se a unidade contar com substituto para as respectivas aulas; ao atendimento às aulas regulares, priorizando a atribuição das mesmas em relação a aulas de projetos e/ou de enriquecimento curricular.Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br/
Concurso para contratação de novos professores será realizado em 2010
Clipping Educacional - Da Agência Imprensa Oficial e da Secretaria Estadual da Educação
Docentes aprovados passarão pela Escola de Formação entre os meses de julho e outubro e serão efetivados ainda em 2010O concurso para a contratação de mais de 10 mil novos professores para a rede pública estadual foi transferido para 2010, pela Secretaria da Educação, para evitar movimentações de docentes durante o ano letivo, o que seria prejudicial aos estudantes.Por razões estritamente pedagógicas, foi estabelecido que a primeira fase do concurso será realizada no fim do mês de março do próximo ano. Os classificados frequentarão o curso da Escola de Formação de Professores do Estado entre julho e outubro, e os aprovados serão nomeados ainda em 2010. Os novos docentes poderão participar, portanto, do processo de escolha da jornada de trabalho e da atribuição de aulas para o ano letivo de 2011.Na programação anterior, como o processo de seleção só termina com a aprovação no curso, e este seria realizado no começo do ano, o ingresso dos novos docentes aconteceria ainda em 2010, com o ano letivo em andamento.
A nomeação dos novos efetivos, nessa ocasião, provocaria tumulto na rede com grande movimentação de professores nas escolas, o que resultaria em prejuízo pedagógico para os alunos.Primeira turma – Os professores aprovados no novo concurso serão os primeiros a passar pelo curso da Escola de Formação, que será oferecido gratuitamente. A formação é dividida em 360 horas, com atividades semipresenciais e práticas escolares. O concurso foi aberto para as 10 mil vagas existentes na rede estadual, para serem preenchidas por professores efetivos. O número efetivo de vagas depende da disponibilidade de horas para aulas numa mesma escola, o que depende também da jornada de trabalho do professor.Efetivação – Existem apenas duas jornadas de trabalho, de 24 e 30 horas semanais. Com base nelas foram identificadas as 10 mil vagas anunciadas. O ingresso desses 10 mil novos professores permitirá identificar a existência de mais vagas, em função da movimentação de professores pelo concurso de remoção e do estabelecimento das novas jornadas recentemente criadas, de 40 e 12 horas. A secretaria fará então novas chamadas dos classificados. Assim, o número final de ingressantes por meio desse concurso será bem maior do que os 10 mil anunciados inicialmente.A expectativa da Secretaria de Estado da Educação é que a maioria dos que vierem a ser aprovados no concurso já faça parte do contingente de professores temporários hoje atuantes na rede estadual. O concurso promoverá, na prática, processo de efetivação de pessoas que já estão em sala de aula e apenas se movimentarão de uma escola para outra em função das vagas abertas para os novos efetivos. Dessa maneira, o processo de ensino e aprendizagem geral na rede estadual não será prejudicado por essa mudança de datas em relação ao originalmente previsto.Os atuais professores efetivos também serão beneficiados por ela: haverá dois concursos de remoção antes do próximo ingresso de novos efetivos. O primeiro já está em andamento e o segundo será realizado no segundo semestre de 2010, já na vigência das novas jornadas de 12 e 40 horas semanais de trabalho.Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br/
REPOSIÇÃO DE AULAS AOS SÁBADOS E RETIRADA DE FALTAS
RETIRADA DE FALTAS (AOS SABADOS)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “_____________________________________________”
(Nome)_______________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_____________________, residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)_____________________________________________, n.º_____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Município)___________________/SP, (CEP)_____________, vem, no exercício regular do direito previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Senhoria para REQUERER seja(m) retirada(s) a(s) falta(s) consignada(s) no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, quando (o) requerente não compareceu a atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1.
(O) A requerente não compareceu à escola no(s) dia(s) mencionado(s) em atendimento a convocação formulada pôr V.Sª., uma vez que ______________________ (especificar o motivo particular, se houver. P. ex.: curso, religiosidade, acumulo de cargos...), não obstante a(s) data(s) mencionada(s) estar(em) consignada(s) como dia letivo no calendário escolar.
Ocorre que sendo o(a) requerente servidor(a) docente de escola pública, suas atividades são regidas por leis funcionais.
A sua jornada de trabalho, como faz parte do seu rol de atividades, é também regida por uma lei, mais especificamente a Lei Complementar 836/97, artigos 10 e seguintes.
Como a jornada de trabalho docente se esgota com as aulas regulares dadas durante a semana, não há qualquer fato que obrigue o docente a comparecer em seu local de trabalho durante os finais de semana, ou em outros períodos nos dias úteis.
Ora, somente esta razão seria suficiente, já que o docente compareceu extraordinariamente na sede de exercício, para que lhe fosse pago o dia de trabalho acrescido de 50% do valor devido, já que tal comparecimento, como anteriormente se expôs, caracterizou serviço extraordinário.
Ora, como só haveria a obrigatoriedade da presença do docente na sua sede de exercício nos dias da semana necessários para a complementação de sua carga semanal de trabalho, nos termos da Lei Complementar 836/97, o comparecimento no dia consignado caracteriza a prestação de serviço extraordinário, ao qual não está obrigado(a).
Estabelece o 22.622/84: Art. 5º - A competência para convocação para prestação de serviço extraordinário na forma prevista neste Decreto é do Secretário da Educação. Parágrafo 4º. Sob pena de responsabilidade dos dirigentes, em nenhuma dependência de repartição ou serviço poderá ser iniciada a prestação de serviço extraordinário remunerado sem que previamente seja publicada ordem, individual ou global, de convocação.
Ademais, ainda observando que a convocação se dá para “reposição” das aulas não ministradas no período de suspensão das atividades, determinada por ato da Secretaria de Estado da Educação, em virtude da epidemia da gripe H1N1, há também que se observar a ausência de obrigatoriedade de comparecimento do(a) requerente, diante do que dispõe o artigo 91 da LC 444/85: Art. 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de atividades por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Diante de todo o exposto e, como efetivamente não estava obrigado(a) à prestação de serviço extraordinário, não há como se admitir a consignação de falta(s), também o desconto da correspondente remuneração razão pela qual é o presente para requerer que V.Sª., se digne a tomar as providências necessárias para que seja(m) retirada(s) a(s) falta(s) consignada(s) no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, quando (o) requerente não compareceu a atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1 pelos motivos supra expostos.
Na hipótese de entender inviável o atendimento ao requerido, deverá Vossa Senhoria esclarecer as razões dessa decisão de forma fundamentada na legislação vigente.
Requer, por fim, seja dada resposta ao presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como prevê o artigo 114 da Constituição Estadual de 1989, salientando-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese poderá recusar-se a protocolar petição, sob pena de responsabilização do agente.
Termos em que,
Pede e aguarda DEFERIMENTO.
(Local):_________________________________ (Data):____/____/____
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(assinatura)
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REPOSIÇÃO DE AULAS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “_____________________________________________”
(Nome)_______________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_____________________, residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)_____________________________________________, n.º_____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Município)___________________/SP, (CEP)_____________, vem, no exercício regular do direito previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Senhoria para REQUERER o pagamento de ____ horas- extraordinárias de trabalho, em virtude de ter trabalhado tais horas no(s) dia(s) ______, __________ e __________________, todos sábados, em atendimento à convocação feita por essa Direção-escolar com a finalidade de realizar atividade(s) de reposição de aulas suspensas em virtude da epidemia de gripe H1N1.
(O) A requerente compareceu à escola no(s) dia(s) mencionado(s) em atendimento a convocação formulada pôr V.Sª., observando-se que a(s) data(s) mencionada(s) estava(m) consignada(s) como dia letivo no calendário escolar.
Ocorre que sendo o(a) requerente servidor(a) docente de escola pública, suas atividades são regidas por leis funcionais.
A sua jornada de trabalho, como faz parte do seu rol de atividades, é também regida por uma lei, mais especificamente a Lei Complementar 836/97, artigos 10 e seguintes.
Como a jornada de trabalho docente se esgota com as aulas regulares dadas durante a semana, não há qualquer fato que obrigue o docente a comparecer em seu local de trabalho durante os finais de semana, ou em outros períodos nos dias úteis.
Ora, somente esta razão seria suficiente, já que o docente compareceu extraordinariamente na sede de exercício, para que lhe fosse pago o dia de trabalho acrescido de 50% do valor devido, já que tal comparecimento, como anteriormente se expôs, caracterizou serviço extraordinário.
Ora, como só haveria a obrigatoriedade da presença do docente na sua sede de exercício nos dias da semana necessários para a complementação de sua carga semanal de trabalho, nos termos da Lei Complementar 836/97, o comparecimento no dia consignado caracteriza a prestação de serviço extraordinário.
Estabelece o 22.622/84: Art. 5º - A competência para convocação para prestação de serviço extraordinário na forma prevista neste Decreto é do Secretário da Educação. Parágrafo 4º. Sob pena de responsabilidade dos dirigentes, em nenhuma dependência de repartição ou serviço poderá ser iniciada a prestação de serviço extraordinário remunerado sem que previamente seja publicada ordem, individual ou global, de convocação.
Ademais, ainda observando que a convocação se dá para “reposição” das aulas não ministradas no período de suspensão das atividades, determinada por ato da Secretaria de Estado da Educação, em virtude da epidemia da gripe H1N!, há também que se observar a ausência de obrigatoriedade de comparecimento do(a) requerente, diante do que dispõe o artigo 91 da LC 444/85: Art. 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de atividades por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Diante de todo o exposto e, como efetivamente houve a prestação de serviço extraordinário pelo(a) ora requerente sem que houvesse a regular convocação e, também, sem que o (a) requerente estivesse obrigado(a) fazê-lo, posto que já cumpriu a sua carga horária no decorrer da semana e, ainda, o disposto no artigo 91 da LC 444/85, é o presente para requerer que V.Sª., se digne a tomar as providências necessárias para que seja pago serviço extraordinário, na forma da lei, ao (à) ora requerente, referente ao(s) dia(s) ____/____/____, ____/____/____, ____/____/____e _____________________________________________.
Na hipótese de entender inviável o atendimento ao requerido, deverá Vossa Senhoria esclarecer as razões dessa decisão de forma fundamentada na legislação vigente.
Requer, por fim, seja dada resposta ao presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como prevê o artigo 114 da Constituição Estadual de 1989, salientando-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese poderá recusar-se a protocolar petição, sob pena de responsabilização do agente.
Termos em que,
Pede e aguarda DEFERIMENTO.
(Local):_________________________________ (Data):____/____/____
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(assinatura)
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quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Fax nº 55 – 16/09/2009
Governo anuncia concurso para março de 2010; APEOESP decide suspender webconferência
De acordo com matérias veiculadas pelo “Jornal da Tarde”, “O Estado de S. Paulo” e “Diário de São Paulo”, edição desta quarta-feira, 16, o governo decidiu adiar a realização de concurso público para Professor de Educação Básica II (PEB II) – previsto inicialmente para acontecer neste ano – para 2010, com ingresso no ano seguinte. No “Diário Oficial” de terça-feira o governo publicara Despacho autorizando a Secretaria da Educação a abrir concurso para 10083 cargos vagos.A Secretaria da Educação alega que não haveria tempo hábil para a realização do curso preparatório para professores, que se tornou parte obrigatória dos concurso públicos para o ingresso na carreira. O curso preparatório tem duração prevista de quatro meses. Ainda segundo a SEE, o edital com as regras deve ser publicado até o final do ano. O concurso está previsto para acontecer em março de 2010 e o curso preparatório para os aprovados na primeira fase em agosto. Portanto, o ingresso só se dará em 2011.
Webconferência suspensa
Em função do adiamento do concurso público, a APEOESP resolveu suspender a webconferência prevista para acontecer nesta próxima sexta-feira, 18. A conferência daria início a uma série de cursos preparatórios para o concurso público e discutiria temas de legislação. A APEOESP organizará, assim que forem publicados o edital e a bibliografia do concurso, cursos, conferências e materiais específicos.
Regimento das Conferências Regionais de Educação
Reencaminhamos em anexo o Regimento Padrão das Conferências Regionais Preparatórias à 4ª Conferência Estadual de Educação da APEOESP enviado com o Boletim Informativo nº 2.O reenvio deve-se exclusivamente à necessidade de renumeração dos artigos, já que no documento enviado em 15 de setembro, o artigo 11 foi grafado como 12, alterando a sequência. Não houve qualquer alteração no conteúdo do Regimento.
Clique aqui para abrir o regimento
Deputados derrubam“Lei da Mordaça”
Em fevereiro, o governador José Serra havia vetado projeto idêntico de autoria de Roberto Felício. Lei era um dos entulhos da ditadura.
Os deputados aprovaram na noite de terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura militar, que impedia servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10261, de 1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo).
A Assembleia Legislativa já havia aprovado, no ano passado, um PLC do mesmo teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT). Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício. Em fevereiro deste ano, o PLC recebeu o veto do governador José Serra. Em seguida, o governador encaminhou ao Legislativo projeto de sua autoria.
Para o deputado, a aprovação do PLC 1/2009 deve ser “comemorada por todos, pois restitui aos servidores públicos do Estado de São Paulo um dos direitos fundamentais da cidadania: a liberdade de expressão”. Roberto lembrou que o dispositivo presente na Lei 10261 era utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. “Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964.”
Encontro Estadual da Educação Infantil
No próximo dia 19, a APEOESP e o Sedin (Sindicato da Educação Infantil) promoverão o Encontro Estadual de Professores de Educação Infantil. O encontro acontecerá no Auditório Florestan Fernandes (sede Central), às 14 horas, e discutirá o tema “O papel da Educação Infantil no processo Ensino-aprendizagem”.
As subsedes da APEOESP terão direito a inscrever dois professores, preferencialmente da Educação Infantil, para participarem do Encontro. As inscrições devem ser feitas até o dia 17 com Roseli (presidência) pelo telefone (11) 3350-6021.
PLC 29: caravanas à Assembleia Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa, atendendo solicitação do governo estadual, já indicou relator especial para o Projeto de Lei Complementar 29/2009, que cria nova forma de evolução salarial para o magistério, e não atende às necessidades da categoria. A APEOESP entende que a pressão sobre os deputados contra o projeto do governo é muito importante neste momento. Por isto orienta as subsedes – especialmente as da Capital e Grande São Paulo – a manterem vigília na Assembleia Legislativa e visita aos deputados. Em anexo, segue modelo de carta que deve ser entregue aos parlamentares.
Os plantões na ALESP serão realizados de terça a quinta (leia abaixo), a partir das 13 horas, e serão acompanhados por diretores da APEOESP. A concentração deve acontecer na entrada do estacionamento da ALESP – em frente ao Quartel General do IIº Exército. Nesta terça-feira, 1º de setembro, estarão recepcionando os docentes os seguintes diretores do sindicato: Fábio de Moraes Santos, Douglas Izzo e Ariovaldo de Camargo; na quarta, 2/9: Francisca Pereira da Rocha, Odimar Silva e Roberto Guido; na quinta, 3/9, Luiz Gonzaga José, Nilcéia Victorino e Roberto Guido.Ainda não há data definida para a realização da audiência pública decidida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, com a presença do secretário da Educação, quando se debaterão o PLC 29 e uma série de outros assuntos, entre eles a transferência de salas de ensino médio para a Fundação Paula Souza; problemas relacionados aos livros didáticos e paradidáticos; irregularidades em reformas das escolas estaduais.
Ações judiciais contra o PLC 29
Independentemente da tramitação do PLC 29, a APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que reivindica a retirada imediata do projeto da ALESP e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira. Por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, o sindicato também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836/97.
PLANTÕES NA ALESP 2009 CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Concurso de remoção: inscrições abertas
O DRHU (Departamento de Recursos Humanos) publicou no “Diário Oficial”de sexta-feira, 28, o Comunicado nº 24 informando que a abertura das inscrições aos professores interessados para o Concurso de Remoção de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II. As inscrições podem ser feitas no período de 4 a 11 de setembro.
De acordo com o comunicado, “para o preenchimento do requerimento da inscrição, deve ser observada a Instrução DRHU 4/98, retificada em 5 de agosto de 1998 e 30 de maio de 2006. A inscrição deverá ser entregue pelo candidato ou procurador na unidade onde tem o cargo classificado.
Dispensa de ponto do RE
O “Diário Oficial” do dia 29 trouxe publicado ainda a dispensa de ponto para os professores que participaram do Encontro de Representantes de Escola (REs) no dia 26 de agosto.
APEOESP solicita audiência com Gestão Pública para discutir DPME
A APEOESP recebeu uma série de reclamações, especialmente do professores que residem no Interior, de que o DPME (Departamento de Perícias Médicas) está exigindo que o funcionário público, ou seu procurador, tenha que vir até a Capital para protocolar guias de exames médicos. A centralização do protocolo tem gerado grandes transtornos e despesas. Há professores, por exemplo, tendo de desembolsar R$ 300,00 somente para conseguir o protocolo. A APEOESP já solicitou uma audiência pública com a Secretaria de Gestão Pública para discutir o assunto.
Anexo:
São Paulo, 01 de setembro de 2009.
Senhor(a) Deputado(a),
Como sabe Vossa Excelência, tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2009, de autoria do Executivo, que institui o “sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências”.
Com o citado projeto o Governo do Estado pretende realizar alterações no Plano de Carreira do Magistério da Rede Estadual de Ensino sem, no entanto, corrigir as distorções nele existentes, entre as quais se destacam as perdas salariais acumuladas (que exigem hoje um reajuste de 27,5% para que os salários da categoria recuperem o poder de compra de março de 1998) e a existência de gratificações a serem incorporadas aos salários e estendidas aos aposentados. Há, portanto, a necessidade de, antes de que se proponham novas alterações na carreira do magistério, instituir um política salarial para todos os seus integrantes, da ativa e aposentados, de forma a recolocar os salários em uma situação que respeite e valorize a importância social da profissão.
Há outro gravíssimo problema, que a nosso ver compromete toda a tramitação do projeto: o governo não respeitou o disposto no artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar nº 833/97, que determina:
“Artigo 25 - Fica instituída, na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único – A Comissão de Gestão da Carreira referida no “caput” deste artigo será composta de forma paritária com representantes indicados pela Secretara da Educação e das entidades representativas dos integrantes do magistério, a ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
Assim, antes de enviar qualquer projeto que altere ou crie novas formas de evolução, o governo deveria reunir a referida Comissão; e é justamente o que temos solicitado à Secretaria Estadual da Educação.
Entrando no mérito do projeto, verifica-se a injustificada exclusão de, pelo menos, 80% da categoria, uma vez que prevê a promoção, a cada nova avaliação, de “até” 20% dos professores em correspondam aos critérios estabelecidos, desde que obtenha notas mínimas crescente, que vão de 6 a 9, num total de 10 pontos possíveis. Ou seja, ainda que o professor atenda aos requisitos e obtenha a nota exigida, poderá ter sua evolução salarial preterida em função das conveniências orçamentárias do governo! Isto, Senhor(a) Deputado(a), é injusto e inaceitável.
Também é importante chamar a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, segundos cálculos realizados por técnicos do DIEESE, apenas uma ínfima parcela dos professores poderá, ao final de pelo menos 13 anos, chegar ao nível salarial mais elevado, após passar pela verdadeira “maratona” de exigências e quatro avaliações.
O projeto também fere a isonomia salarial prevista na legislação, uma vez que poderá criar diferenciações salariais, no interior das escolas, entre profissionais com a mesma formação e com as mesmas atribuições, gerando situação de desconforto e refletindo-se, sem dúvida, na qualidade do ensino oferecido aos nossos alunos.
Por outro lado, nada temos contra a avaliação do nosso trabalho, pois ele pertence à sociedade. Nos opomos, entretanto, a formas de avaliação excludentes, que não levam em conta uma série de elementos que interferem no processo educativo, entre eles as condições de trabalho; superlotação das salas de aula; jornada; ausência de programas de formação continuada em serviço, no próprio local de trabalho.
Diante dessas questões, Senhor(a) Deputado(a), e uma série de outras que aqui poderíamos abordar, vimos solicitar de Vossa Excelência que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo para que retire o Projeto de Lei Complementar, convoque a Comissão Paritária de Gestão da Carreira do Magistério, prevista na LC 836/97 e, também, institua processo de negociações com as entidades representativas do magistério sobre as reivindicações da categoria. Caso prossiga a tramitação do referido projeto, solicitamos de Vossa Excelência que vote contra o mesmo, para que se evite mais um desrespeito aos direitos do magistério, com reflexos na qualidade de ensino nas escolas estaduais paulistas.
Atenciosamente,
Maria Izabel Azevedo Noronha (Assinatura eletrônica)Presidenta da APEOESP
Membro do Conselho Nacional de Educação
Governo anuncia concurso para março de 2010; APEOESP decide suspender webconferência
De acordo com matérias veiculadas pelo “Jornal da Tarde”, “O Estado de S. Paulo” e “Diário de São Paulo”, edição desta quarta-feira, 16, o governo decidiu adiar a realização de concurso público para Professor de Educação Básica II (PEB II) – previsto inicialmente para acontecer neste ano – para 2010, com ingresso no ano seguinte. No “Diário Oficial” de terça-feira o governo publicara Despacho autorizando a Secretaria da Educação a abrir concurso para 10083 cargos vagos.A Secretaria da Educação alega que não haveria tempo hábil para a realização do curso preparatório para professores, que se tornou parte obrigatória dos concurso públicos para o ingresso na carreira. O curso preparatório tem duração prevista de quatro meses. Ainda segundo a SEE, o edital com as regras deve ser publicado até o final do ano. O concurso está previsto para acontecer em março de 2010 e o curso preparatório para os aprovados na primeira fase em agosto. Portanto, o ingresso só se dará em 2011.
Webconferência suspensa
Em função do adiamento do concurso público, a APEOESP resolveu suspender a webconferência prevista para acontecer nesta próxima sexta-feira, 18. A conferência daria início a uma série de cursos preparatórios para o concurso público e discutiria temas de legislação. A APEOESP organizará, assim que forem publicados o edital e a bibliografia do concurso, cursos, conferências e materiais específicos.
Regimento das Conferências Regionais de Educação
Reencaminhamos em anexo o Regimento Padrão das Conferências Regionais Preparatórias à 4ª Conferência Estadual de Educação da APEOESP enviado com o Boletim Informativo nº 2.O reenvio deve-se exclusivamente à necessidade de renumeração dos artigos, já que no documento enviado em 15 de setembro, o artigo 11 foi grafado como 12, alterando a sequência. Não houve qualquer alteração no conteúdo do Regimento.
Clique aqui para abrir o regimento
Deputados derrubam“Lei da Mordaça”
Em fevereiro, o governador José Serra havia vetado projeto idêntico de autoria de Roberto Felício. Lei era um dos entulhos da ditadura.
Os deputados aprovaram na noite de terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura militar, que impedia servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10261, de 1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo).
A Assembleia Legislativa já havia aprovado, no ano passado, um PLC do mesmo teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT). Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício. Em fevereiro deste ano, o PLC recebeu o veto do governador José Serra. Em seguida, o governador encaminhou ao Legislativo projeto de sua autoria.
Para o deputado, a aprovação do PLC 1/2009 deve ser “comemorada por todos, pois restitui aos servidores públicos do Estado de São Paulo um dos direitos fundamentais da cidadania: a liberdade de expressão”. Roberto lembrou que o dispositivo presente na Lei 10261 era utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. “Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964.”
Encontro Estadual da Educação Infantil
No próximo dia 19, a APEOESP e o Sedin (Sindicato da Educação Infantil) promoverão o Encontro Estadual de Professores de Educação Infantil. O encontro acontecerá no Auditório Florestan Fernandes (sede Central), às 14 horas, e discutirá o tema “O papel da Educação Infantil no processo Ensino-aprendizagem”.
As subsedes da APEOESP terão direito a inscrever dois professores, preferencialmente da Educação Infantil, para participarem do Encontro. As inscrições devem ser feitas até o dia 17 com Roseli (presidência) pelo telefone (11) 3350-6021.
PLC 29: caravanas à Assembleia Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa, atendendo solicitação do governo estadual, já indicou relator especial para o Projeto de Lei Complementar 29/2009, que cria nova forma de evolução salarial para o magistério, e não atende às necessidades da categoria. A APEOESP entende que a pressão sobre os deputados contra o projeto do governo é muito importante neste momento. Por isto orienta as subsedes – especialmente as da Capital e Grande São Paulo – a manterem vigília na Assembleia Legislativa e visita aos deputados. Em anexo, segue modelo de carta que deve ser entregue aos parlamentares.
Os plantões na ALESP serão realizados de terça a quinta (leia abaixo), a partir das 13 horas, e serão acompanhados por diretores da APEOESP. A concentração deve acontecer na entrada do estacionamento da ALESP – em frente ao Quartel General do IIº Exército. Nesta terça-feira, 1º de setembro, estarão recepcionando os docentes os seguintes diretores do sindicato: Fábio de Moraes Santos, Douglas Izzo e Ariovaldo de Camargo; na quarta, 2/9: Francisca Pereira da Rocha, Odimar Silva e Roberto Guido; na quinta, 3/9, Luiz Gonzaga José, Nilcéia Victorino e Roberto Guido.Ainda não há data definida para a realização da audiência pública decidida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, com a presença do secretário da Educação, quando se debaterão o PLC 29 e uma série de outros assuntos, entre eles a transferência de salas de ensino médio para a Fundação Paula Souza; problemas relacionados aos livros didáticos e paradidáticos; irregularidades em reformas das escolas estaduais.
Ações judiciais contra o PLC 29
Independentemente da tramitação do PLC 29, a APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que reivindica a retirada imediata do projeto da ALESP e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira. Por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, o sindicato também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836/97.
PLANTÕES NA ALESP 2009 CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Concurso de remoção: inscrições abertas
O DRHU (Departamento de Recursos Humanos) publicou no “Diário Oficial”de sexta-feira, 28, o Comunicado nº 24 informando que a abertura das inscrições aos professores interessados para o Concurso de Remoção de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II. As inscrições podem ser feitas no período de 4 a 11 de setembro.
De acordo com o comunicado, “para o preenchimento do requerimento da inscrição, deve ser observada a Instrução DRHU 4/98, retificada em 5 de agosto de 1998 e 30 de maio de 2006. A inscrição deverá ser entregue pelo candidato ou procurador na unidade onde tem o cargo classificado.
Dispensa de ponto do RE
O “Diário Oficial” do dia 29 trouxe publicado ainda a dispensa de ponto para os professores que participaram do Encontro de Representantes de Escola (REs) no dia 26 de agosto.
APEOESP solicita audiência com Gestão Pública para discutir DPME
A APEOESP recebeu uma série de reclamações, especialmente do professores que residem no Interior, de que o DPME (Departamento de Perícias Médicas) está exigindo que o funcionário público, ou seu procurador, tenha que vir até a Capital para protocolar guias de exames médicos. A centralização do protocolo tem gerado grandes transtornos e despesas. Há professores, por exemplo, tendo de desembolsar R$ 300,00 somente para conseguir o protocolo. A APEOESP já solicitou uma audiência pública com a Secretaria de Gestão Pública para discutir o assunto.
Anexo:
São Paulo, 01 de setembro de 2009.
Senhor(a) Deputado(a),
Como sabe Vossa Excelência, tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2009, de autoria do Executivo, que institui o “sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências”.
Com o citado projeto o Governo do Estado pretende realizar alterações no Plano de Carreira do Magistério da Rede Estadual de Ensino sem, no entanto, corrigir as distorções nele existentes, entre as quais se destacam as perdas salariais acumuladas (que exigem hoje um reajuste de 27,5% para que os salários da categoria recuperem o poder de compra de março de 1998) e a existência de gratificações a serem incorporadas aos salários e estendidas aos aposentados. Há, portanto, a necessidade de, antes de que se proponham novas alterações na carreira do magistério, instituir um política salarial para todos os seus integrantes, da ativa e aposentados, de forma a recolocar os salários em uma situação que respeite e valorize a importância social da profissão.
Há outro gravíssimo problema, que a nosso ver compromete toda a tramitação do projeto: o governo não respeitou o disposto no artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementar nº 833/97, que determina:
“Artigo 25 - Fica instituída, na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único – A Comissão de Gestão da Carreira referida no “caput” deste artigo será composta de forma paritária com representantes indicados pela Secretara da Educação e das entidades representativas dos integrantes do magistério, a ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”
Assim, antes de enviar qualquer projeto que altere ou crie novas formas de evolução, o governo deveria reunir a referida Comissão; e é justamente o que temos solicitado à Secretaria Estadual da Educação.
Entrando no mérito do projeto, verifica-se a injustificada exclusão de, pelo menos, 80% da categoria, uma vez que prevê a promoção, a cada nova avaliação, de “até” 20% dos professores em correspondam aos critérios estabelecidos, desde que obtenha notas mínimas crescente, que vão de 6 a 9, num total de 10 pontos possíveis. Ou seja, ainda que o professor atenda aos requisitos e obtenha a nota exigida, poderá ter sua evolução salarial preterida em função das conveniências orçamentárias do governo! Isto, Senhor(a) Deputado(a), é injusto e inaceitável.
Também é importante chamar a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, segundos cálculos realizados por técnicos do DIEESE, apenas uma ínfima parcela dos professores poderá, ao final de pelo menos 13 anos, chegar ao nível salarial mais elevado, após passar pela verdadeira “maratona” de exigências e quatro avaliações.
O projeto também fere a isonomia salarial prevista na legislação, uma vez que poderá criar diferenciações salariais, no interior das escolas, entre profissionais com a mesma formação e com as mesmas atribuições, gerando situação de desconforto e refletindo-se, sem dúvida, na qualidade do ensino oferecido aos nossos alunos.
Por outro lado, nada temos contra a avaliação do nosso trabalho, pois ele pertence à sociedade. Nos opomos, entretanto, a formas de avaliação excludentes, que não levam em conta uma série de elementos que interferem no processo educativo, entre eles as condições de trabalho; superlotação das salas de aula; jornada; ausência de programas de formação continuada em serviço, no próprio local de trabalho.
Diante dessas questões, Senhor(a) Deputado(a), e uma série de outras que aqui poderíamos abordar, vimos solicitar de Vossa Excelência que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo para que retire o Projeto de Lei Complementar, convoque a Comissão Paritária de Gestão da Carreira do Magistério, prevista na LC 836/97 e, também, institua processo de negociações com as entidades representativas do magistério sobre as reivindicações da categoria. Caso prossiga a tramitação do referido projeto, solicitamos de Vossa Excelência que vote contra o mesmo, para que se evite mais um desrespeito aos direitos do magistério, com reflexos na qualidade de ensino nas escolas estaduais paulistas.
Atenciosamente,
Maria Izabel Azevedo Noronha (Assinatura eletrônica)Presidenta da APEOESP
Membro do Conselho Nacional de Educação
Concurso
16/09/2009 - 10h31
Governo de São Paulo adia concurso para professores
O governo José Serra (PSDB) vai atrasar a entrada de cerca de 10 mil professores efetivos na rede estadual de ensino. Autorizado em despacho publicado ontem no Diário Oficial do Estado, o concurso público, inicialmente agendado para este ano, será realizado somente em março de 2010. A entrada dos docentes ficará para 2011. De acordo com Vera Cabral Costa, diretora da Escola de Formação da Secretaria Estadual da Educação, o cronograma foi refeito para que haja tempo para a realização do curso preparatório para os professores, que se tornou parte obrigatória dos concursos públicos para o ingresso na carreira."Não daria tempo. Por isso, optamos por atrasar a entrada desses efetivos. É uma estratégia de trabalho para discutir currículo, materiais e fazer a formação para o ingresso", diz Vera. A diretora explica que a ideia inicial era realizar o concurso ainda em 2009, mas os professores não poderiam assumir no meio do ano letivo de 2010. "Seria prejudicial para o professor e para o aluno." Com duração prevista de quatro meses, o primeiro curso na Escola de Formação está programado para começar em agosto de 2010. Participarão os aprovados em primeira chamada no concurso, cujo edital deve ser publicado até o final do ano, informou Vera.Com a obrigatoriedade do curso de formação, criado em julho com a aprovação de projetos do governo pela Assembleia Legislativa, o concurso para professor passa a ter duas fases, com duas provas distintas. Na primeira, a do concurso, serão selecionados os docentes para as vagas disponíveis. A segunda prova será realizada ao final do curso de formação. Só os professores que cumprirem a preparação voltada à formação profissional terão o vínculo com o Estado oficializado. "Quem não tiver frequência ou aproveitamento no curso poderá ser reprovado", explica Vera.De acordo com o despacho do governador, o próximo concurso público será realizado para preencher 10.083 vagas de Professor Educação Básica II, habilitado para dar aula do 6º ao 9º ano do ensino fundamental (antigas 5ª à 8ª séries) e no ensino médio. As 80 mil novas vagas recém-criadas pelo governo estadual, também após aprovação do Legislativo, em julho, estão fora do processo seletivo. A criação dos novos cargos foi feita para reduzir o número de professores temporários na rede estadual.Segundo dados oficiais, dos 217 mil professores do Estado, quase metade tem vínculo temporário, o que fragiliza a relação do profissional com a escola e aumenta a rotatividade. Vera afirma que essas 80 mil novas vagas poderão ser preenchidas em outra chamada desse mesmo concurso público. "A partir do próximo ano faremos um levantamento e vamos ver a necessidade de chamar mais gente", explica a diretora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
16/09/2009 - 06h39
SP autoriza concurso público para mais de 10 mil professores
Da Redação Em São PauloO governador de São Paulo, José Serra (PSDB), autorizou na última segunda-feira (14), por meio de um despacho, a abertura de concurso público para preencher 10.083 vagas de professores de 5ª a 8ª série do ensino fundamental e ensino médio.Este é o número inicial de vagas para a primeira convocação de aprovados. O decreto do governador também prevê que o mesmo concurso possa efetivar candidatos aprovados em vagas remanescentes que surgirem durante o prazo de validade da seleção.Os aprovados terão que passar por um curso da Escola de Formação de Professores do Estado de São Paulo, obrigatório para os novos ingressantes na rede. A formação terá 360 horas e será ministrada durante quatro meses com atividades semipresenciais e práticas letivas.Os temas e a bibliografia do concurso ainda devem ser definidos pela diretora da Escola de Formação, Vera Cabral. De acordo com ela, a previsão é que os exames sejam realizados em março de 2010.Atuam hoje no ensino do Estado 210 mil professores: 130 mil efetivos e 80 mil temporários. A rede tem 5.300 escolas e cinco milhões de estudantes.Em tempo: O que posso comentar??? Sinceramente só posso dizer da preocupação que acabo por ficar, porque atras desse adiamento, vira uma surpresa enorme, aguardem!!!!
Governo de São Paulo adia concurso para professores
O governo José Serra (PSDB) vai atrasar a entrada de cerca de 10 mil professores efetivos na rede estadual de ensino. Autorizado em despacho publicado ontem no Diário Oficial do Estado, o concurso público, inicialmente agendado para este ano, será realizado somente em março de 2010. A entrada dos docentes ficará para 2011. De acordo com Vera Cabral Costa, diretora da Escola de Formação da Secretaria Estadual da Educação, o cronograma foi refeito para que haja tempo para a realização do curso preparatório para os professores, que se tornou parte obrigatória dos concursos públicos para o ingresso na carreira."Não daria tempo. Por isso, optamos por atrasar a entrada desses efetivos. É uma estratégia de trabalho para discutir currículo, materiais e fazer a formação para o ingresso", diz Vera. A diretora explica que a ideia inicial era realizar o concurso ainda em 2009, mas os professores não poderiam assumir no meio do ano letivo de 2010. "Seria prejudicial para o professor e para o aluno." Com duração prevista de quatro meses, o primeiro curso na Escola de Formação está programado para começar em agosto de 2010. Participarão os aprovados em primeira chamada no concurso, cujo edital deve ser publicado até o final do ano, informou Vera.Com a obrigatoriedade do curso de formação, criado em julho com a aprovação de projetos do governo pela Assembleia Legislativa, o concurso para professor passa a ter duas fases, com duas provas distintas. Na primeira, a do concurso, serão selecionados os docentes para as vagas disponíveis. A segunda prova será realizada ao final do curso de formação. Só os professores que cumprirem a preparação voltada à formação profissional terão o vínculo com o Estado oficializado. "Quem não tiver frequência ou aproveitamento no curso poderá ser reprovado", explica Vera.De acordo com o despacho do governador, o próximo concurso público será realizado para preencher 10.083 vagas de Professor Educação Básica II, habilitado para dar aula do 6º ao 9º ano do ensino fundamental (antigas 5ª à 8ª séries) e no ensino médio. As 80 mil novas vagas recém-criadas pelo governo estadual, também após aprovação do Legislativo, em julho, estão fora do processo seletivo. A criação dos novos cargos foi feita para reduzir o número de professores temporários na rede estadual.Segundo dados oficiais, dos 217 mil professores do Estado, quase metade tem vínculo temporário, o que fragiliza a relação do profissional com a escola e aumenta a rotatividade. Vera afirma que essas 80 mil novas vagas poderão ser preenchidas em outra chamada desse mesmo concurso público. "A partir do próximo ano faremos um levantamento e vamos ver a necessidade de chamar mais gente", explica a diretora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
16/09/2009 - 06h39
SP autoriza concurso público para mais de 10 mil professores
Da Redação Em São PauloO governador de São Paulo, José Serra (PSDB), autorizou na última segunda-feira (14), por meio de um despacho, a abertura de concurso público para preencher 10.083 vagas de professores de 5ª a 8ª série do ensino fundamental e ensino médio.Este é o número inicial de vagas para a primeira convocação de aprovados. O decreto do governador também prevê que o mesmo concurso possa efetivar candidatos aprovados em vagas remanescentes que surgirem durante o prazo de validade da seleção.Os aprovados terão que passar por um curso da Escola de Formação de Professores do Estado de São Paulo, obrigatório para os novos ingressantes na rede. A formação terá 360 horas e será ministrada durante quatro meses com atividades semipresenciais e práticas letivas.Os temas e a bibliografia do concurso ainda devem ser definidos pela diretora da Escola de Formação, Vera Cabral. De acordo com ela, a previsão é que os exames sejam realizados em março de 2010.Atuam hoje no ensino do Estado 210 mil professores: 130 mil efetivos e 80 mil temporários. A rede tem 5.300 escolas e cinco milhões de estudantes.Em tempo: O que posso comentar??? Sinceramente só posso dizer da preocupação que acabo por ficar, porque atras desse adiamento, vira uma surpresa enorme, aguardem!!!!
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Fax nº 51 – 28/08/2009
Professores mantêm luta contra o PLC 29
Na sexta-feira, 28, reunidos na Praça da Sé, os professores referendaram decisões aprovadas pela reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), entre elas a rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa; a exigência de reajuste salarial imediato (27,5%) e incorporação das gratificações, com extensão aos aposentados; por um novo Plano de Carreira e o novo calendário de mobilização em defesa das reivindicações da categoria e contra as medidas autoritárias do governo José Serra.
Além de não contemplar as necessidades reais da categoria, o PLC 29 não assegura progressão salarial para todos, é discriminatório em relação a, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação – uma vez que o projeto fala em promoção de “até” 20% dos professores. Também é propaganda enganosa do governo a alardeada possibilidade de que os docentes poderão chegar a receber altos salários, pois, segundo cálculos preliminares do Dieese, pouquíssimos, no prazo de 13 anos, chegarão ao nível cinco. O projeto fere ainda a isonomia salarial legalmente em vigor e institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.
Ações judiciais contra o PLC 29
A APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.
O Sindicato, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836.
Reposição de aulas
Sobre a reposição de aulas, aprovou-se a iniciativa de radicalizar a exigência para que o calendário escolar seja definido pelo Conselho de Escola e contra as aulas aos sábados. Caso não prevaleça a prerrogativa dos conselhos definirem o calendário de reposição, visando garantir ao aluno os conteúdos previstos no projeto político-pedagógico e não a rígida exigência dos 200 dias letivos, a APEOESP poderá ingressar com ação com base no Estatuto do Magistério para assegurar os direitos dos professores.
A CNTE já encaminhou ofício ao ministro Fernando Haddad, solicitando, a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação, que o Ministério da Educação encaminhe resolução nacional sobre a possibilidade de, excepcionalmente neste ano letivo, ser flexibilizada a exigência dos 200 dias letivos. A ideia é garantir as 800 horas/aula para os ensinos Fundamental e Médio, conforme a LDB; mas sem que essas horas precisem ser distribuídas em 200 dias.
Mais uma vez, o Sindicato ratifica posicionamento contra as aulas aos sábados (vejam orientações publicadas no Fax Urgente 42). Além disso, cabe reforçar que a APEOESP manterá posição contrária a toda e qualquer mudança educacional que cause prejuízos a alunos e professores e à escola pública. Assim, continuará lutando em defesa da educação básica como um todo, desde o direito à creches e pré-escolas até o ensino médio, passando pelo fundamental e demais modalidades. Não há qualquer defesa à política de foco em relação aos níveis e modalidades, tampouco em relação às lutas educacionais desenvolvidas pelo nosso Sindicato.
Atos e mobilizações
Os professores também acataram o calendário de mobilizações, conforme quadro ao lado. No dia 25 de setembro, a categoria participará de nova assembleia, seguida de ato público unificado do funcionalismo contra os ataques do governo Serra.
Em 07 de setembro, a APEOESP participará do Grito dos Excluídos com panfletagem denunciando os ataques do governo estadual à categoria, sobretudo em relação aos PLC 29 e a imposição do calendário de reposição de aulas ocorrida em algumas regiões. No dia 16, participará ativamente do Dia Nacional de Luta pelo Piso Salarial Nacional em Brasília, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A APEOESP garantirá a presença de três professores por subsedes. Mais informações nas próximas publicações.
No mês de outubro, em data a ser definida, o Sindicato organizará um Dia Estadual em Defesa dos Aposentados. Na oportunidade, a APEOESP ingressará com um processo contra o governo estadual pela negligência em relação aos professores aposentados idosos. Também será exigida a instituição de um plano estadual de atendimento ao idoso.
Conferência Estadual de Educação da APEOESP
Durante a reunião do Conselho Estadual de Representantes, os professores aprovaram os critérios para a organização das Conferências Regionais que serão realizadas no próximo dia 17 de setembro. As Conferências Regionais elegerão os delegados para a Conferência Estadual que acontecerá no período de 17 a 19 de novembro na cidade de Serra Negra. Também serão um momento ímpar para o debate e a organização da próxima assembleia estadual dos professores em 25 de setembro.
Em breve, será divulgado boletim específico sobre a Conferência com todas as orientações aprovadas no CER.
Na sexta-feira, 28, reunidos na Praça da Sé, os professores referendaram decisões aprovadas pela reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), entre elas a rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa; a exigência de reajuste salarial imediato (27,5%) e incorporação das gratificações, com extensão aos aposentados; por um novo Plano de Carreira e o novo calendário de mobilização em defesa das reivindicações da categoria e contra as medidas autoritárias do governo José Serra.
Além de não contemplar as necessidades reais da categoria, o PLC 29 não assegura progressão salarial para todos, é discriminatório em relação a, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação – uma vez que o projeto fala em promoção de “até” 20% dos professores. Também é propaganda enganosa do governo a alardeada possibilidade de que os docentes poderão chegar a receber altos salários, pois, segundo cálculos preliminares do Dieese, pouquíssimos, no prazo de 13 anos, chegarão ao nível cinco. O projeto fere ainda a isonomia salarial legalmente em vigor e institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.
Ações judiciais contra o PLC 29
A APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.
O Sindicato, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836.
Reposição de aulas
Sobre a reposição de aulas, aprovou-se a iniciativa de radicalizar a exigência para que o calendário escolar seja definido pelo Conselho de Escola e contra as aulas aos sábados. Caso não prevaleça a prerrogativa dos conselhos definirem o calendário de reposição, visando garantir ao aluno os conteúdos previstos no projeto político-pedagógico e não a rígida exigência dos 200 dias letivos, a APEOESP poderá ingressar com ação com base no Estatuto do Magistério para assegurar os direitos dos professores.
A CNTE já encaminhou ofício ao ministro Fernando Haddad, solicitando, a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação, que o Ministério da Educação encaminhe resolução nacional sobre a possibilidade de, excepcionalmente neste ano letivo, ser flexibilizada a exigência dos 200 dias letivos. A ideia é garantir as 800 horas/aula para os ensinos Fundamental e Médio, conforme a LDB; mas sem que essas horas precisem ser distribuídas em 200 dias.
Mais uma vez, o Sindicato ratifica posicionamento contra as aulas aos sábados (vejam orientações publicadas no Fax Urgente 42). Além disso, cabe reforçar que a APEOESP manterá posição contrária a toda e qualquer mudança educacional que cause prejuízos a alunos e professores e à escola pública. Assim, continuará lutando em defesa da educação básica como um todo, desde o direito à creches e pré-escolas até o ensino médio, passando pelo fundamental e demais modalidades. Não há qualquer defesa à política de foco em relação aos níveis e modalidades, tampouco em relação às lutas educacionais desenvolvidas pelo nosso Sindicato.
Atos e mobilizações
Os professores também acataram o calendário de mobilizações, conforme quadro ao lado. No dia 25 de setembro, a categoria participará de nova assembleia, seguida de ato público unificado do funcionalismo contra os ataques do governo Serra.
Em 07 de setembro, a APEOESP participará do Grito dos Excluídos com panfletagem denunciando os ataques do governo estadual à categoria, sobretudo em relação aos PLC 29 e a imposição do calendário de reposição de aulas ocorrida em algumas regiões. No dia 16, participará ativamente do Dia Nacional de Luta pelo Piso Salarial Nacional em Brasília, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A APEOESP garantirá a presença de três professores por subsedes. Mais informações nas próximas publicações.
No mês de outubro, em data a ser definida, o Sindicato organizará um Dia Estadual em Defesa dos Aposentados. Na oportunidade, a APEOESP ingressará com um processo contra o governo estadual pela negligência em relação aos professores aposentados idosos. Também será exigida a instituição de um plano estadual de atendimento ao idoso.
Conferência Estadual de Educação da APEOESP
Durante a reunião do Conselho Estadual de Representantes, os professores aprovaram os critérios para a organização das Conferências Regionais que serão realizadas no próximo dia 17 de setembro. As Conferências Regionais elegerão os delegados para a Conferência Estadual que acontecerá no período de 17 a 19 de novembro na cidade de Serra Negra. Também serão um momento ímpar para o debate e a organização da próxima assembleia estadual dos professores em 25 de setembro.
Em breve, será divulgado boletim específico sobre a Conferência com todas as orientações aprovadas no CER.
Comunicado DRHU Nº 24/2009 - Concurso de Remoção de titulares de cargo de Docentes / 2009
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, com fundamento no Decreto Nº 24.975/1986, alterado pelo Decreto Nº 40.795/1996, Decreto Nº 53.037/2008 alterado pelo Decreto Nº 53.161/2008 e na Resolução SE Nº 87/1998, alterada pela Resolução SE Nº 132/2002, comunica às autoridades escolares e aos interessados que estarão abertas, no período de 4 a 11/09/2009, as inscrições para o Concurso de Remoção de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II.
Nos termos da Resolução supracitada, ficam fixadas as seguintes datas-base:
I - a partir de 01/09/2006: para avaliação dos cursos de pequena duração.
II - 30/06/2009:
a) - para a avaliação do tempo de serviço;b) - para o critério de desempate;
III - 12/09/2009 - para identificação das vagas.
Em relação aos critérios para o preenchimento do requerimento da inscrição, deve ser observada a Instrução DRHU Nº 04/1998, retificada em 05/08/98 e 30/05/06.
Quanto aos critérios para levantamento de vagas iniciais, deverá ser observada a Instrução DRHU Nº 05/1998, retificada pela Instrução DRHU Nº 01/2006.
A inscrição deverá ser entregue pelo candidato ou seu procurador, na unidade onde tem o cargo classificado.
As legislações pertinentes, mencionadas neste Comunicado, deverão ser adequadas às nomenclaturas atuais.
Nos termos da Resolução supracitada, ficam fixadas as seguintes datas-base:
I - a partir de 01/09/2006: para avaliação dos cursos de pequena duração.
II - 30/06/2009:
a) - para a avaliação do tempo de serviço;b) - para o critério de desempate;
III - 12/09/2009 - para identificação das vagas.
Em relação aos critérios para o preenchimento do requerimento da inscrição, deve ser observada a Instrução DRHU Nº 04/1998, retificada em 05/08/98 e 30/05/06.
Quanto aos critérios para levantamento de vagas iniciais, deverá ser observada a Instrução DRHU Nº 05/1998, retificada pela Instrução DRHU Nº 01/2006.
A inscrição deverá ser entregue pelo candidato ou seu procurador, na unidade onde tem o cargo classificado.
As legislações pertinentes, mencionadas neste Comunicado, deverão ser adequadas às nomenclaturas atuais.
Varios Informes
31/08/2009
Reposição: calendário deve ser definido pelo Conselho de Escola Fonte: Apeoesp
Na sexta-feira, 28, reunidos na Praça da Sé, os professores referendaram decisões aprovadas pela reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), entre elas a rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa; a exigência de reajuste salarial imediato (27,5%) e incorporação das gratificações, com extensão aos aposentados; por um novo Plano de Carreira e o novo calendário de mobilização em defesa das reivindicações da categoria e contra as medidas autoritárias do governo José Serra.
Além de não contemplar as necessidades reais da categoria, o PLC 29 não assegura progressão salarial para todos, é discriminatório em relação a, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação – uma vez que o projeto fala em promoção de “até” 20% dos professores. Também é propaganda enganosa do governo a alardeada possibilidade de que os docentes poderão chegar a receber altos salários, pois, segundo cálculos preliminares do Dieese, pouquíssimos, no prazo de 13 anos, chegarão ao nível cinco. O projeto fere ainda a isonomia salarial legalmente em vigor e institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.
Ações judiciais contra o PLC 29
A APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.
O Sindicato, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836.
Reposição de aulas
Sobre a reposição de aulas, aprovou-se a iniciativa de radicalizar a exigência para que o calendário escolar seja definido pelo Conselho de Escola e contra as aulas aos sábados. Caso não prevaleça a prerrogativa dos conselhos definirem o calendário de reposição, visando garantir ao aluno os conteúdos previstos no projeto político-pedagógico e não a rígida exigência dos 200 dias letivos, a APEOESP poderá ingressar com ação com base no Estatuto do Magistério para assegurar os direitos dos professores.
A CNTE já encaminhou ofício ao ministro Fernando Haddad, solicitando, a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação, que o Ministério da Educação encaminhe resolução nacional sobre a possibilidade de, excepcionalmente neste ano letivo, ser flexibilizada a exigência dos 200 dias letivos. A ideia é garantir as 800 horas/aula para os ensinos Fundamental e Médio, conforme a LDB; mas sem que essas horas precisem ser distribuídas em 200 dias. Mais uma vez, o Sindicato ratifica posicionamento contra as aulas aos sábados (vejam orientações publicadas no Fax Urgente 42). Além disso, cabe reforçar que a APEOESP manterá posição contrária a toda e qualquer mudança educacional que cause prejuízos a alunos e professores e à escola pública. Assim, continuará lutando em defesa da educação básica como um todo, desde o direito à creches e pré-escolas até o ensino médio, passando pelo fundamental e demais modalidades. Não há qualquer defesa à política de foco em relação aos níveis e modalidades, tampouco em relação às lutas educacionais desenvolvidas pelo nosso Sindicato.
25/08/2009Governo republica calendário de reposição.
A Secretaria de Estado da Educação acatou reivindicações da APEOESP e alterou orientações sobre o calendário de reposição de aulas em função da gripe A (suína). Durante a reunião com o secretário da Educação, na quinta-feira, 20, a APEOESP questionou orientações encaminhadas pela Secretaria que determinava que supervisores e dirigentes regionais definissem a forma e o período de reposição de aulas não ministradas devido à gripe A (suína); reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola.
No sábado, 22, o “Diário Oficial” trouxe publicada a Instrução Conjunta Cenp/Cogsp/CEI/DRHU, com orientação ao diretor para que elabore com a equipe escolar o plano de aulas e consulte o Conselho de Escola sobre a viabilidade da programação proposta. Além disso flexibiliza as atividades planejadas para o desenvolvimento dos conteúdos das disciplinas ministradas aos sábados: parte dos conteúdos podem ser ministrados em sala e parte em atividades extraclasse (lição de casa, por exemplo).
A APEOESP entende que o cálculo da reposição de aulas deve levar em consideração o mínimo de 800 horas e não o de dias letivos (200) dias. Desta forma, para elaborar seu plano de reposição, o professor deve calcular o número de horas/aula já ministradas no primeiro semestre e quantas horas deverá lecionar ainda até o dia 23 de dezembro. Se for menor do que 800 horas/aula, ministrar como reposição as horas restantes.
LeisLeia a Indicação CEE nº 91/2009Leia a Lei 9.394/1996 (LDB)
Cálculo se cumpridas as 800 horas LDB (segundo Apeoesp)Para uma escola que tem 6 aulas/dia de 50 minutos ou 5 horas de aula por dia teremos:Número de horas de aulas por dia: 5 horasNúmero de dias de aula: 200 dias úteisTotal de horas por ano: 5 horas/dia x 200 dias = 1000 horasNúmero de dias sem aulas: 15 dias úteisTotal de horas a menos: 5 horas/dia x 15 dias = 75 horasTotal de horas previstas no ano: 1000 horas - 75 horas = 925 horasSegundo a LDB (mínimo de 800 horas por ano) não é necessário repor aulas
Para uma escola que tem 5 aulas/dia de 50 minutos ou 4,16 horas de aula por dia teremos:Número de horas de aulas por dia: 4,16 horasNúmero de dias de aulas: 200 dias úteisTotal de horas por ano: 4,16 horas/dia x 200 dias = 832 horasNúmero de dias sem aulas: 15 dias úteisTotal de horas a menos: 4,16 horas/dia x 15 dias = 62,4 horasTotal de horas previstas no ano: 832 horas - 62,4 horas = 769,6 horasSegundo a LDB (mínimo de 800 horas por ano) será necessário repor: 800 horas LDB - 769,6 horas = 30,4 horas de aulas para serem repostas
22/08/2009Apeoesp reúne-se com o secretário da educação
Fonte: Apeoesp
A Diretoria da APEOESP se reuniu na tarde do dia 20 de agosto com o secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, para tratar da incorporação das gratificações; reajuste salarial de 27,5% para reposição das perdas do período de março de 1998 a março de 2009; Projeto de Lei Complementar nº 29/2009; reposição das aulas devido ao adiamento do reinício das aulas em razão da gripe suína e outros assuntos de interesse da nossa categoria. Reproduzimos abaixo os principais pontos discutidos na reunião.
Reajuste
A Diretoria da APEOESP abriu a reunião reiterando ao secretário a necessidade de urgente reajuste salarial de 27,5% relativo à reposição das perdas, para que nosso salário retome o poder de compra de março de 1998, além de exigir a incorporação das gratificações. Tanto o reajuste quanto a incorporação das gratificações tem que ser extensivos aos aposentados, sempre esquecidos e injustiçados pelo governo, apesar de anos de dedicação à educação pública.
Durante a reunião a APEOESP apresentou dados que demonstram que o Estado dispõe de recursos para o atendimento de nossas reivindicações salariais, tendo em vista que as perdas com a crise foram pequenas, que a arrecadação de 2008 superou as previsões em mais de 20 bilhões, que a folha de pagamento dos servidores corresponde a 41% da Receita Corrente Líquida (quando o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5%) e que tem aumentado exponencialmente a distância entre a receita da Secretaria da Educação e os gastos com o pessoal da pasta, incluindo os professores. Também apresentamos informações sobre diversos estados que, apesar da crise, já deram reajustes para os professores em 2009, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Distrito Federal e outros. A APEOESP chegou a propor ao secretário que apresentasse um plano de reposição salarial, lembrando que, além das acumuladas, já tivemos perdas da ordem de 5,95% (inflação do ICV) entre março de 2008 e fevereiro de 2009.
Reposição: calendário deve ser definido pelo Conselho de Escola Fonte: Apeoesp
Na sexta-feira, 28, reunidos na Praça da Sé, os professores referendaram decisões aprovadas pela reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), entre elas a rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa; a exigência de reajuste salarial imediato (27,5%) e incorporação das gratificações, com extensão aos aposentados; por um novo Plano de Carreira e o novo calendário de mobilização em defesa das reivindicações da categoria e contra as medidas autoritárias do governo José Serra.
Além de não contemplar as necessidades reais da categoria, o PLC 29 não assegura progressão salarial para todos, é discriminatório em relação a, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação – uma vez que o projeto fala em promoção de “até” 20% dos professores. Também é propaganda enganosa do governo a alardeada possibilidade de que os docentes poderão chegar a receber altos salários, pois, segundo cálculos preliminares do Dieese, pouquíssimos, no prazo de 13 anos, chegarão ao nível cinco. O projeto fere ainda a isonomia salarial legalmente em vigor e institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.
Ações judiciais contra o PLC 29
A APEOESP já protocolou junto à Secretaria da Educação documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.
O Sindicato, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados, também ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa por dar encaminhamento a projeto que não respeita determinações contidas na Lei 836.
Reposição de aulas
Sobre a reposição de aulas, aprovou-se a iniciativa de radicalizar a exigência para que o calendário escolar seja definido pelo Conselho de Escola e contra as aulas aos sábados. Caso não prevaleça a prerrogativa dos conselhos definirem o calendário de reposição, visando garantir ao aluno os conteúdos previstos no projeto político-pedagógico e não a rígida exigência dos 200 dias letivos, a APEOESP poderá ingressar com ação com base no Estatuto do Magistério para assegurar os direitos dos professores.
A CNTE já encaminhou ofício ao ministro Fernando Haddad, solicitando, a partir de parecer do Conselho Nacional de Educação, que o Ministério da Educação encaminhe resolução nacional sobre a possibilidade de, excepcionalmente neste ano letivo, ser flexibilizada a exigência dos 200 dias letivos. A ideia é garantir as 800 horas/aula para os ensinos Fundamental e Médio, conforme a LDB; mas sem que essas horas precisem ser distribuídas em 200 dias. Mais uma vez, o Sindicato ratifica posicionamento contra as aulas aos sábados (vejam orientações publicadas no Fax Urgente 42). Além disso, cabe reforçar que a APEOESP manterá posição contrária a toda e qualquer mudança educacional que cause prejuízos a alunos e professores e à escola pública. Assim, continuará lutando em defesa da educação básica como um todo, desde o direito à creches e pré-escolas até o ensino médio, passando pelo fundamental e demais modalidades. Não há qualquer defesa à política de foco em relação aos níveis e modalidades, tampouco em relação às lutas educacionais desenvolvidas pelo nosso Sindicato.
25/08/2009Governo republica calendário de reposição.
A Secretaria de Estado da Educação acatou reivindicações da APEOESP e alterou orientações sobre o calendário de reposição de aulas em função da gripe A (suína). Durante a reunião com o secretário da Educação, na quinta-feira, 20, a APEOESP questionou orientações encaminhadas pela Secretaria que determinava que supervisores e dirigentes regionais definissem a forma e o período de reposição de aulas não ministradas devido à gripe A (suína); reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola.
No sábado, 22, o “Diário Oficial” trouxe publicada a Instrução Conjunta Cenp/Cogsp/CEI/DRHU, com orientação ao diretor para que elabore com a equipe escolar o plano de aulas e consulte o Conselho de Escola sobre a viabilidade da programação proposta. Além disso flexibiliza as atividades planejadas para o desenvolvimento dos conteúdos das disciplinas ministradas aos sábados: parte dos conteúdos podem ser ministrados em sala e parte em atividades extraclasse (lição de casa, por exemplo).
A APEOESP entende que o cálculo da reposição de aulas deve levar em consideração o mínimo de 800 horas e não o de dias letivos (200) dias. Desta forma, para elaborar seu plano de reposição, o professor deve calcular o número de horas/aula já ministradas no primeiro semestre e quantas horas deverá lecionar ainda até o dia 23 de dezembro. Se for menor do que 800 horas/aula, ministrar como reposição as horas restantes.
LeisLeia a Indicação CEE nº 91/2009Leia a Lei 9.394/1996 (LDB)
Cálculo se cumpridas as 800 horas LDB (segundo Apeoesp)Para uma escola que tem 6 aulas/dia de 50 minutos ou 5 horas de aula por dia teremos:Número de horas de aulas por dia: 5 horasNúmero de dias de aula: 200 dias úteisTotal de horas por ano: 5 horas/dia x 200 dias = 1000 horasNúmero de dias sem aulas: 15 dias úteisTotal de horas a menos: 5 horas/dia x 15 dias = 75 horasTotal de horas previstas no ano: 1000 horas - 75 horas = 925 horasSegundo a LDB (mínimo de 800 horas por ano) não é necessário repor aulas
Para uma escola que tem 5 aulas/dia de 50 minutos ou 4,16 horas de aula por dia teremos:Número de horas de aulas por dia: 4,16 horasNúmero de dias de aulas: 200 dias úteisTotal de horas por ano: 4,16 horas/dia x 200 dias = 832 horasNúmero de dias sem aulas: 15 dias úteisTotal de horas a menos: 4,16 horas/dia x 15 dias = 62,4 horasTotal de horas previstas no ano: 832 horas - 62,4 horas = 769,6 horasSegundo a LDB (mínimo de 800 horas por ano) será necessário repor: 800 horas LDB - 769,6 horas = 30,4 horas de aulas para serem repostas
22/08/2009Apeoesp reúne-se com o secretário da educação
Fonte: Apeoesp
A Diretoria da APEOESP se reuniu na tarde do dia 20 de agosto com o secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, para tratar da incorporação das gratificações; reajuste salarial de 27,5% para reposição das perdas do período de março de 1998 a março de 2009; Projeto de Lei Complementar nº 29/2009; reposição das aulas devido ao adiamento do reinício das aulas em razão da gripe suína e outros assuntos de interesse da nossa categoria. Reproduzimos abaixo os principais pontos discutidos na reunião.
Reajuste
A Diretoria da APEOESP abriu a reunião reiterando ao secretário a necessidade de urgente reajuste salarial de 27,5% relativo à reposição das perdas, para que nosso salário retome o poder de compra de março de 1998, além de exigir a incorporação das gratificações. Tanto o reajuste quanto a incorporação das gratificações tem que ser extensivos aos aposentados, sempre esquecidos e injustiçados pelo governo, apesar de anos de dedicação à educação pública.
Durante a reunião a APEOESP apresentou dados que demonstram que o Estado dispõe de recursos para o atendimento de nossas reivindicações salariais, tendo em vista que as perdas com a crise foram pequenas, que a arrecadação de 2008 superou as previsões em mais de 20 bilhões, que a folha de pagamento dos servidores corresponde a 41% da Receita Corrente Líquida (quando o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5%) e que tem aumentado exponencialmente a distância entre a receita da Secretaria da Educação e os gastos com o pessoal da pasta, incluindo os professores. Também apresentamos informações sobre diversos estados que, apesar da crise, já deram reajustes para os professores em 2009, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Distrito Federal e outros. A APEOESP chegou a propor ao secretário que apresentasse um plano de reposição salarial, lembrando que, além das acumuladas, já tivemos perdas da ordem de 5,95% (inflação do ICV) entre março de 2008 e fevereiro de 2009.
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
GOVERNO ACATA ORIENTAÇÃO DA APEOESP E REPUBLICA CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO
A Secretaria de Estado da Educação acatou reivindicações da APEOESP e alterou orientações sobre o calendário de reposição de aulas em função da gripe A (suína). Durante a reunião com o secretário da Educação, na quinta-feira, 20, a APEOESP questionou orientações encaminhadas pela Secretaria que determinava que supervisores e dirigentes regionais definissem a forma e o período de reposição de aulas não ministradas devido à gripe A (suína); reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola.
No sábado, 22, o “Diário Oficial” trouxe publicada a Instrução Conjunta Cenp/Cogsp/CEI/DRHU, com orientação ao diretor para que elabore com a equipe escolar o plano de aulas e consulte o Conselho de Escola sobre a viabilidade da programação proposta. Além disso flexibiliza as atividades planejadas para o desenvolvimento dos conteúdos das disciplinas ministradas aos sábados: parte dos conteúdos podem ser ministrados em sala e parte em atividades extraclasse (lição de casa, por exemplo).
A APEOESP entende que o cálculo da reposição de aulas deve levar em consideração o mínimo de 800 horas e não o de dias letivos (200) dias. Desta forma, para elaborar seu plano de reposição, o professor deve calcular o número de horas/aula já ministradas no primeiro semestre e quantas horas deverá lecionar ainda até o dia 23 de dezembro. Se for menor do que 800 horas/aula, ministrar como reposição as horas restantes.
Abono de ponto
Mais uma vez, a APEOESP reforçou solicitação à Secretaria da Educação para que o abono de ponto para a reunião de representantes de escola seja publicado o mais rapidamente possível. A S.E. informou que resolverá esta questão ainda nesta segunda-feira, 24.
Conferência Nacional de Educação – etapa São Paulo
Conforme já divulgado em nossas publicações, nos dias 02 e 03 de outubro próximo acontecerá a Conferência Nacional de Educação Etapa do Estado de São Paulo (CONAE-SP), resultante das Conferências Municipais e Intermunicipais realizadas no primeiro e início deste segundo semestre de 2009.
A Conferência Nacional de Educação Etapa do Estado de São Paulo - de caráter deliberativo – apresentará, a partir de um diagnóstico da realidade educacional paulista, um conjunto de propostas que subsidiarão a realização da Conferência Nacional de Educação – CONAE, que acontecerá em abril de 2010 .
Para definição da delegação da APEOESP, as subsedes devem encaminhar os nomes dos professores, organizados por prioridade, à Secretaria de Organização da Sede Central, aos cuidados de Douglas Izzo (membro da comissão organizadora) através do e-mail: organiza@apeoesp.org.br.
Lembramos que é condição imprescindível para indicação à Conferência Estadual ter participado das conferências municipais ou intermunicipais.
APEOESP REÚNE-SE COM O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
A Diretoria da APEOESP se reuniu na tarde do dia 20 de agosto com o secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, para tratar da incorporação das gratificações; reajuste salarial de 27,5% para reposição das perdas do período de março de 1998 a março de 2009; Projeto de Lei Complementar nº 29/2009; reposição das aulas devido ao adiamento do reinício das aulas em razão da gripe suína e outros assuntos de interesse da nossa categoria. Reproduzimos abaixo os principais pontos discutidos na reunião.
REAJUSTE ZERO!!!!!
A Diretoria da APEOESP abriu a reunião reiterando ao secretário a necessidade de urgente reajuste salarial de 27,5% relativo à reposição das perdas, para que nosso salário retome o poder de compra de março de 1998, além de exigir a incorporação das gratificações. Tanto o reajuste quanto a incorporação das gratificações tem que ser extensivos aos aposentados, sempre esquecidos e injustiçados pelo governo, apesar de anos de dedicação à educação pública.
Durante a reunião a APEOESP apresentou dados que demonstram que o Estado dispõe de recursos para o atendimento de nossas reivindicações salariais, tendo em vista que as perdas com a crise foram pequenas, que a arrecadação de 2008 superou as previsões em mais de 20 bilhões, que a folha de pagamento dos servidores corresponde a 41% da Receita Corrente Líquida (quando o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5%) e que tem aumentado exponencialmente a distância entre a receita da Secretaria da Educação e os gastos com o pessoal da pasta, incluindo os professores. Também apresentamos informações sobre diversos estados que, apesar da crise, já deram reajustes para os professores em 2009, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Distrito Federal e outros.
A APEOESP chegou a propor ao secretário que apresentasse um plano de reposição salarial, lembrando que, além das acumuladas, já tivemos perdas da ordem de 5,95% (inflação do ICV) entre março de 2008 e fevereiro de 2009.
APEOESP exige retirada do PLC 29/2009
A APEOESP também protocolou junto ao secretário documento que demonstra a ilegalidade do envio do PLC 29/2009 à Assembleia Legislativa, tendo em vista que não foi respeitado o disposto no artigo 25, parágrafo único da Lei Complementar 836/97, que estabelece uma comissão paritária com a participação de todas as entidades do Magistério para a gestão da carreira. O documento pede a retirada do projeto e uma reunião imediata da comissão de gestão da carreira, com a presença de representantes de todas as entidades do magistério para debater toda e qualquer possível alteração na carreira.
A Diretoria do Sindicato reafirmou, ainda, sua posição contrária ao projeto, pois ele não contempla as necessidades da nossa categoria; não assegura progressão salarial para todos; é discriminatório contra, no mínimo, 80% da categoria, que não será promovida a cada avaliação; fere a isonomia salarial legalmente em vigor; e, entre outros argumentos, porque institui alterações na carreira do Magistério sem que, antes, sejam corrigidas inúmeras distorções nela contidas.
Posição do secretário
Diante dos questionamentos e reivindicações apresentadas pela APEOESP, o secretário declarou que não há, neste momento, previsão de qualquer reajuste para a nossa categoria e que levará o assunto para discussão no governo. Diante desta afirmação, a Diretoria do Sindicato voltou a insistir na necessidade do reajuste e da incorporação das gratificações, face à gravíssima situação salarial da nossa categoria.
Sobre o PLC 29/2009, disse que fez uma consulta ao Palácio dos Bandeirantes quanto à vigência da comissão paritária prevista na LC 836/97.
Audiência Pública
O secretário também confirmou que comparecerá, em data a ser agendada, à audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para debater o PLC 29/2009 e uma série de outros assuntos, entre eles a transferência de salas de ensino médio para a Fundação Paula Souza; problemas relacionados aos livros didáticos e paradidáticos; irregularidades em reformas das escolas estaduais.
26 de agosto: reuniões de Representantes
Diante do posicionamento do secretário, fica reforçada a necessidade de que as reuniões de Representantes de Escolas, em 26 de agosto, façam uma boa discussão sobre a nossa campanha salarial, formulando propostas de calendário e formas de luta para deliberação na reunião do CER, que será realizada no Centro Trasmontano, à rua Tabatinguera, 294, Centro/SP, e na assembleia da categoria em 28 de agosto.
IMPORTANTE: a APEOESP cobrou do secretário a publicação imediata do abono de ponto para os participantes das reuniões de Representantes. O secretário comprometeu-se a resolver a questão até a próxima segunda-feira, 24 de agosto.
GRIPE SUÍNA E REPOSIÇÃO DE AULAS
A APEOESP cobrou posicionamento do secretário sobre a reposição de aulas em razão do adiamento do reinício do ano letivo. O secretário informou que a S.E. está cumprindo a LDB e que qualquer alteração neste sentido depende de iniciativa da União. Informou, entretanto, que a S.E. emitirá novas orientações para a reposição de aulas a partir da nova Resolução divulgada pelo Conselho Estadual de Educação, que flexibiliza o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios.
A Diretoria da APEOESP questionou orientação emanada da Secretaria, que permite aos supervisores e dirigentes regionais determinar às escolas a forma pela qual a reposição será feita. O secretário concordou com a APEOESP quanto à prerrogativa dos conselhos de escola de definir o calendário e as formas de reposição e disse que as orientações serão claras neste sentido.
A presidenta da APEOESP informou que o assunto também será rediscutido no Conselho Nacional de Educação, para fornecer ao ministro da Educação subsídios para uma norma nacional que corresponda à excepcionalidade da atual situação, devido à pandemia de gripe suína.
Quanto às professoras gestantes, o secretário disse que não haverá mudança no procedimento atual, que afasta essas professoras da sala de aula, ficando as mesmas em atividade nas secretarias das escolas ou nas diretorias regionais de ensino. Em casos excepcionais, poderá haver a licença compulsória. Recomendamos, neste caso, que as gestantes, que não se sentirem em condições de cumprirem o que determina a S.E., entrem em contato com o Departamento Jurídico da APEOESP para que possam ingressar com solicitação de licença “profilática”.
Quanto às alunas gestantes, as escolas estão autorizadas a efetivar planos especiais de estudos, para que possam permanecer em casa.
CONCURSOS PÚBLICOS
A APEOESP cobrou do secretário a publicação do edital para o concurso de PEB II, já anunciado. Em resposta, o secretário informou que está sendo definida a bibliografia e que dará conhecimento à Entidade do conteúdo do edital antes de sua publicação, dispondo-se a discuti-lo, tendo em vista que a APEOESP apresentou uma série de posicionamentos quanto à forma de avaliação e de classificação dos candidatos. A APEOESP defendeu a “curva de Gauss” como método de avaliação dos candidatos, assim como a necessidade que seja pontuado o tempo de serviço de cada candidato na rede pública de ensino, o que o secretário se comprometeu a estudar.
O secretário confirmou ainda que o concurso será em âmbito estadual, ficando para o futuro eventual discussão sobre a regionalização dos concursos. Também confirmou que haverá concurso de remoção antes do ingresso dos novos professores.
EJA
A APEOESP questionou o secretário da Educação sobre os prejuízos sofridos por alunos da Educação de Jovens e Adultos em razão das alterações promovidas pela S.E. na organização dessa modalidade. Com as exigências impostas para a matrícula dos alunos (como a de somente poderem efetivá-la nas sedes da Diretorias de Ensino em horário comercial), cerca de 7 mil deles, segundo levantamentos iniciais, não puderam matricular-se. O secretário comprometeu-se a dar solução que contemple os direitos desses alunos.
Outro problema que a Diretoria apresentou ao secretário diz respeito ao artigo 7º da Resolução nº 48/2009, que organiza a atribuição de aulas da EJA, a qual prevê que as aulas da área de Ciências Humanas “deverão ser atribuídas ao docente devidamente habilitado em História ou Geografia que ficará responsável pelo desenvolvimento de todos os conteúdos que integram essa área”. Diante do exposto, o secretário atribuiu o problema a um engano, dizendo que esse tipo de organização aplica-se apenas à Fundação Casa (ex-Febem) e que a Resolução será examinada e corrigida.
APEOESP reafirma: calendário escolar deve ser definido pelo Conselho de Escola
Conforme informado no Fax Urgente 48, a Diretoria da APEOESP, em reunião com o secretário da Educação, questionou as orientações encaminhadas pela S.E. que permitem aos supervisores e dirigentes regionais determinar às escolas a forma e o período da reposição das aulas não ministradas devido à gripe suína. A Diretoria reforçou o posicionamento de que o calendário da reposição deve ser definido pelo Conselho de Escola. Também deixou claro que não faz sentido a obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias diante de um caso atípico como o cancelamento das aulas devido a uma pandemia de gripe.
Paralela a esta ação, por iniciativa da APEOESP, foi formulada solicitação ao Conselho Nacional de Educação para que, após as devidas análises, encaminhe subsídios ao Ministro da Educação visando a construção de uma norma nacional que corresponda à excepcionalidade do atual quadro. A consulta elaborada deverá ser analisada até o dia 04 de setembro.
Tal solicitação faz-se necessária diante da compreensão de que não há razoabilidade na exigência meramente burocrática do cumprimento de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos, conforme posicionamento adotado por alguns Estados e Municípios.
É evidente que o cumprimento do trabalho educacional com o aluno deve ter como foco central a íntegra dos conteúdos previstos no projeto político-pedagógico de cada unidade escolar. O que deve estar no centro, portanto, numa situação atípica como a que vivemos, não é o mero cumprimento da norma legal , mas a salvaguarda do direito dos alunos a um ensino de qualidade.
É é importante frisar ainda que os professores não são obrigados a acatar determinação para repor aulas aos sábados. As orientações jurídicas sobre este tema estão disponíveis no Fax Urgente 42, enviado às subsedes no dia 28 de julho.
terça-feira, 18 de agosto de 2009
Contra PLC 29/09, todos à assembleia em 28 de agosto na Praça da Sé
| Conforme já divulgado em nossas publicações, o governo de São Paulo encaminhou projeto de lei (PLC 29/09) à Assembleia Legislativa propondo alterações na evolução da carreira do quadro do Magistério. Mais uma vez, a ação do governo não atende às necessidades do Magistério e aprofunda ainda mais as distorções existentes na carreira. A Diretoria da APEOESP, após análise do projeto, definiu o calendário de lutas como parte da campanha salarial e educacional do segundo semestre, tendo como principal ação a derrubada deste projeto. No dia 26 de agosto, acontecerão as reuniões de representantes cujo debate principal será o PLC 29. E no dia 28 de agosto, assembleia estadual na Praça da Sé. PLC 29 é discriminatório Alguns aspectos do PLC 29 demonstram que poucos professores poderão evoluir na carreira:
Professor (a), dê sua opinião sobre este projeto Para fortalecermos ainda mais a mobilização e a luta, queremos ouvir a opinião dos sócios da APEOESP sobre o PLC 29/09. Para tanto, os associados poderão responder à enquete que está no site www.apeoesp.org.br . Participem! Vamos juntos derrubar mais esta imposição do governo Serra.
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Calendário escolar deve ser definido pelo Conselho de Escola
| Na quarta-feira, 12, a Secretaria da Educação publicou em “Diário Oficial”a Resolução SE 57, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar de 2009. A Resolução determina que, “na reprogramação das atividades para o segundo semestre do ano em curso, as unidades escolares deverão assegurar o cumprimento dos mínimos anuais de duzentos dias letivos e oitocentas horas de efetivo trabalho escolar fixados pelo artigo 24 da Lei 9394/96”. De acordo com o artigo 2º, “o calendário escolar a ser reorganizado pela equipe gestora da escola, deverá explicitar o respectivo calendário de execução, e ser devidamente homologado pela Diretoria de Ensino”. A APEOESP reafirma a importância da participação do Conselho de Escola na discussão da reorganização do calendário. Sobre a possibilidade de os professores serem convocados a trabalhar aos sábados, reafirmamos as orientações jurídicas publicadas no Fax Urgente 42, enviado às subsedes no dia 27 de julho.
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CONTRA O PROJETO DISCRIMINATÓRIO DO GOVERNO ESTADUAL INCORPORAÇÃO IMEDIATA DAS GRATIFICAÇÕES! REPOSIÇÃO SALARIAL DE 27,5%, JÁ!
A Diretoria Estadual Colegiada da APEOESP (DEC) reuniu-se no dia 10/08 na Sede Central para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 29/2009 do governo estadual que institui sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
A Diretoria concluiu que o PLC 29/2009 não atende às necessidades da escola pública estadual e da categoria, embora o governo, através da mídia, venha criando um marketing em torno da proposta a partir da ilusória perspectiva de que os professores poderão alcançar altos salários.
Governo não respeita as entidades
Não podemos aceitar o método utilizado pelo governo para impor seu projeto, desrespeitando a APEOESP e demais entidades representativas do Magistério, com as quais não estabeleceu qualquer diálogo. Também desrespeitou a própria Lei Complementar 836/97 (Plano de Carreira) que, em seu artigo 25, cria a comissão paritária de gestão da carreira, na qual quaisquer assuntos relativos à carreira do Magistério - sobretudo as referentes à evolução funcional - teriam que ser discutidas previamente.
Lembramos que o governo tentou inviabilizar esta comissão (fruto da nossa luta) com o veto do então governador Mário Covas, que foi derrubado pela Assembleia Legislativa no ano 2000 (quando houve longa greve da categoria). Depois ingressou com ação judicial, derrubada em 2006 no STF. Agora, recusa-se a cumprir a lei. Diante disto, caso o governo não recue e reúna a comissão, a APEOESP poderá tomar as providências judiciais cabíveis.
Marketing minimiza restrições do projeto
O tipo de abordagem feito por setores da mídia e pelo governo minimiza aspectos importantes do projeto, que restringem drasticamente o seu alcance, entre eles:
- As notas mínimas exigíveis para a promoção dos professores são crescentes, sendo 6 do primeiro para o segundo nível; 7 do segundo para o terceiro nível; 8 do terceiro para o quarto nível; e 9 do quarto para o quinto nível, num possível de 10.
- Para atingir o quinto nível, um professor ingressante necessitará trabalhar de forma ininterrupta, no mínimo, por 13 anos, desde que cumpridas as demais exigências e obtidas as notas acima referidas.
- Além das demais condições, para participar de cada etapa da progressão o professor precisará permanecer na mesma escola ou unidade administrativa (no caso de supervisor de ensino) durante, no mínimo, 3 anos e 2 meses (na primeira avaliação) e 2 anos e oito meses (nas demais avaliações). Entretanto, não há qualquer política de incentivo salarial e profissional para que o professor, hoje, permaneça na mesma escola.
- Também é exigido do professor alto índice de frequência para participar do processo de promoção, não respeitando os direitos estabelecidos pela legislação como faltas médicas (já restritas pela lei 1041/2008); licença-prêmio e outras.
- Serão penalizados no processo professores que tenham feito uso de faltas abonadas.
- Serão promovidos à faixa seguinte, no máximo, 20% dos integrantes de cada faixa salarial, desde que cumpridos os demais requisitos. Este é o percentual máximo; entretanto, seu cumprimento depende da disponibilidade orçamentária declarada pelo governo em cada ano, o que significa que o índice de promovidos poderá, no limite mínimo, ser próximo de zero, se o governo entender que não dispõe de recursos para mais que isto.
- Os atuais aposentados não serão beneficiados.
- O Adicional de Local de Exercício e o Adicional de Transporte se incorporam nos proventos da aposentadoria proporcionalmente ao tempo de contribuição (1/30 por ano para o homem e 1/25 por ano para a mulher), mas somente à medida que passarem a sofrer o desconto previdenciário previsto no projeto, reduzindo o que o professor da ativa de fato recebe mensalmente.
Governo quer desviar atenção da sociedade
Com este projeto o governo Serra quer desviar a atenção da sociedade da nossa luta salarial e dos graves problemas da escola pública e, por meio de mais uma avaliação, jogar novamente sobre as costas dos professores a responsabilidade pelas deficiências do ensino. Quer desviar a atenção de suas próprias falhas, como a imposição de medidas educacionais fragmentadas; falta de infra-estrutura das escolas; ausência de política salarial e de valorização dos professores; centralização, confecção e distribuição de materiais paradidáticos inadequados e contendo erros grosseiros (quem não se lembra das cartilhas com dois “Paraguais” e dos livros pornográficos?); autoritarismo e falta de autonomia didático-pedagógica das escolas e tantas outras.
Além disso, o governo mais uma vez tenta dividir nossa categoria, estabelecendo reajustes salariais diferenciados e criando, também, a possibilidade de que haja qualidade de ensino diferenciada nas escolas estaduais, de acordo a remuneração do corpo docente.
Projeto eleitoreiro
Finalmente, fica clara a intenção eleitoral do governo Serra, quando prevê que em 2010 (ano das eleições) a avaliação prevista no PLC 29 será aplicada no mês de janeiro. Nos demais anos, está prevista para julho.
- O que está em discussão é o embate entre dois projetos antagônicos. De um lado um governo que não investe na escola pública, não respeita e não valoriza os professores, não assegura condições para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem e cria propostas que se resumem a puro marketing. De outro, uma categoria que trabalha em condições adversas e, ainda assim, mantém profundo compromisso com a educação pública porque tem plena consciência de seu papel social na formação dos cidadãos brasileiros e que, por isso, precisa ser valorizada e remunerada de forma digna.
Incorporação das gratificações e reajuste para todos!
Na realidade, o governo Serra está alterando o Plano de Carreira em vigor sem corrigir suas graves distorções, entre elas a existência de gratificações (GAM e GTE) e a brutal queda do poder aquisitivo dos salários dos professores. Para nós, qualquer alteração no Plano de Carreira tem que ser precedida da imediata incorporação das gratificações (e sua extensão aos aposentados) e a reposição imediata de 27,5% sobre nossos salários, de forma a recuperar as perdas acumuladas desde março de 1998. A partir daí, sim, queremos fazer um debate global sobre a nossa carreira, pois há diversos pontos a serem alterados.
Por uma Carreira aberta!
Lutamos por uma carreira aberta, na qual os professores possam chegar aos índices salariais mais altos sem a necessidade de deixar a sala de aula, valorizando assim a função docente. Queremos uma carreira que nos ofereça uma amplitude muito maior de possibilidades de evolução funcional e salarial recuperando, em parte, uma realidade que existiu até a promulgação da LC 836/97, que reduziu nossas possibilidades de evolução a apenas cinco faixas salariais. Queremos uma carreira que nos ofereça programas de formação continuada em serviço, associados a uma jornada de trabalho adequada, com no mínimo 1/3 dedicado a atividades extraclasses, conforme prevê a lei do piso salarial profissional nacional. Queremos uma carreira que esteja associada a condições adequadas de trabalho, a começar pelo fim da superlotação das salas de aula.
Diante do debate realizado, a DEC reafirmou o seguinte calendário de luta:
Dia 26/08 – Reuniões de Representantes de Escolas e Aposentados
Dia 28/08 – Assembleia Estadual – 15 horas – Praça da República
CUT convoca todos os trabalhadores para ato em defesa do emprego, do salário e dos direitos
A Central Única dos Trabalhadores realizará uma grande manifestação de rua nesta sexta-feira, 14 de agosto, em defesa do emprego, do salário e dos direitos de todos os trabalhadores. O ato acontecerá na Praça Oswaldo Cruz, a partir das 11 horas, seguido de passeata até o vão livre do Masp.
A atividade faz parte do Plano de Lutas aprovado no 10º CONCUT, realizado no período de 03 a 08 de agosto último. Também reforçará a campanha pela redução da jornada constitucional de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, o que permitirá a geração de empregos.
Durante o ato, a APEOESP vai denunciar o Projeto de Lei Complementar 29, mais um ataque do governo de São Paulo contra os professores (leia texto acima).
GOVERNO DESRESPEITA ENTIDADES REPRESENTATIVAS E FAZ MARKETING COM A EDUCAÇÃO
A APEOESP tomou conhecimento, através de setores da imprensa, de que o governo estadual pretende encaminhar à Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei criando nova forma de evolução salarial para o magistério da rede estadual de ensino, alterando assim o plano de carreira da categoria (Lei Complementar 836/97). Segundo as notas publicadas, o governo criaria cinco faixas salariais, nas quais os professores evoluiriam através de provas aplicadas a cada três anos, beneficiando 20% dos efetivos do quadro do magistério estadual.
Queremos, em primeiro lugar, nos contrapor ao método utilizado pelo governo para formular e anunciar a medida. Mais uma vez a APEOESP e os professores são surpreendidos pelo anúncio de projetos que impactam a vida profissional da categoria, sem qualquer debate; não deixando claro se poderá, eventualmente, causar prejuízos a algum setor do magistério e, também, como poderá influir na qualidade de ensino das escolas estaduais. O governo demonstra, assim, que não reconhece e não respeita as entidades do magistério, com as quais deveria dialogar antes de divulgar medidas como esta.
O governo estadual insiste em formular e divulgar medidas educacionais de forma fragmentada, sem qualquer debater com a categoria. No caso presente vai além: ignora a comissão paritária governo-entidades prevista na LC 836/97 para regulação da evolução na carreira pela via não-acadêmica, fruto da nossa luta, inclusive através da derrubada, na Alesp, do veto aposto pelo então governador Mário Covas a esse dispositivo.
A citada comissão é responsável pelo estabelecimento de critérios para toda forma de evolução não-acadêmica na carreira. Este é, precisamente, o caso do anunciado projeto de lei. Não é admissível que o governo não apresente o texto completo do projeto às entidades representativas e não abra qualquer processo de negociação a respeito. Prioriza o anúncio rápido na imprensa, transformando um assunto de tal importância em peça de marketing, certamente visando o próximo processo eleitoral.
Diante de todos esses fatos, a APEOESP está solicitando audiência com o secretário da Educação, Paulo Renato Souza, em caráter de urgência, não apenas para tomar conhecimento da proposta, oficialmente, mas sobretudo para debater seu teor, com o objetivo de preservar os direitos e interesses salariais e profissionais dos professores. Também vamos cobrar do secretário a prometida resposta a nossas reivindicações salariais e profissionais, há muito protocoladas na Secretaria Estadual da Educação.
Reunião de R.Es e R.As: 26 de Agosto
Diante deste quadro, na segunda-feira, dia 10/08, haverá reunião da Diretoria Estadual Colegiada, na Sede Central, para avaliar o conteúdo do projeto de lei e definir as ações e o calendário de luta, com nova data para a assembleia estadual.
Informamos a todos que as reuniões de Representantes de Escolas (RE), previstas para 18/08, ficam adiadas para o dia 26/08.
Conferências Intermunicipais de Educação
As Conferências Intermunicipais de Educação, preparatórias para a etapa estadual, estão ocorrendo em várias regiões do Estado de São Paulo, desde maio deste ano.
A cidade de Campinas sediará o evento nos próximos dias 12 e 13 de agosto. Em 21 e 22, a conferência será na cidade de Guarulhos, reunindo diversos municípios da Grande São Paulo. E em 25 e 26 de agosto, acontecerá o evento no município de Presidente Prudente. Os interessados podem contatar as respectivas subsedes da APEOESP para obter mais informações sobre os encontros.
Atribuição de aulas para professores categoria “F”
A Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da APEOESP orienta todos os professores categoria “F” que ficaram sem aulas, ou não conseguiram atingir as 12 horas/aula no processo de atribuição da Educação de Jovens e Adultos ocorrido no final de julho, a formularem requerimento ao diretor da unidade escolar solicitando que lhes sejam garantidas as 12 horas/aula, conforme determina a Lei 1093/09. Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico das subsedes do Sindicato.
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